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norma nº 1508/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2015
Date 2015-08-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1508/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l08l2015 Sanção: 20l08I2015
"ï: 
»a<Wæf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.508/2015 Em, 20 de agosto de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇÄO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar por anulação, no valor de R$ 438.858,00 (quatrocentos e trinta e oito mil 
oitocentos e cinquenta e oito mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 438.858,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e 
cinquenta e oito mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaría Municipal de Educaçao.................................................RS 438.858,00 
05.001.12.365.0005.2068 ? Manutenção da s Ativíclades da Educ. lnfantil 
33.90.36.00 - Outros Serviços Ter. Pessoa Físíca....................................R$ 12.000,00 
05.001. 12. 361.0005.2054 ? Manutenção do FUNDEB 40% 
3390.39.00 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica.................................RS 273.182,00 
05.00l.12.36l.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.39.00 - Outros Sew. Ter. P. Jurídica - Combustíveis......................RS 91.136,00 
05.001.12.36l.0005.2058 — Manutenção do PNAT 
33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................RS 22.540,00 
33.90.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídica - Combustiveis......................RS 40.000,00 
Total Geralî. ..........................................................................................RS 438.858,00 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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' ESTADO DE RONDÕNIA *-| ·' PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
05. Secretaria Munícipal de Educação................................................R$ 438.858,00 
05.001.12.365.0005.2068 ? Manutenção da Atv. Da Educação lnfantil 
33.90.39.00 _ Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 10.000,00 
05.001.12.365.0005.2068 - Manutenção da Atv. Da Educação Infantil 
44.90.52.00 _ Equipamento e Material Permanente............................... R$ 2.000,00 
05.00l.12.306.0005.2061 ? Manutenção da Merenda Escolar Compl. Recursos Livres 
33.50.43.00 _ Subvenções Sociais............................................................R$ 52.000,00 
05.00l.12.306.0005.2061 — Manutenção da Merenda Escolar Compl. Recursos Livres 
33.90.30.00 _ Material de consumo..........................................................RS 3.184,00 
05.001. 12. 361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
33.90.39.00 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica.................................R$ 16.236,00 
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
31.91.13.00 — Obrigações Patronais..........................................................R$ 16.798,00 
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90. 14.00 — Diária Pessoal Civil............................................................RS 45.200,00 
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.52.00 — Material Permanente...........................................................RS 17.900,00 
05.001. 12. 361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 
4490.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................RS 250.000,00 
05.001.12.361.0005.2058 — Manutenção do PNAT 
30.90.39.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.....................................R$ 4.564,35 
05.001.12.366.0005.2203 ? Manutenção do Prog. Jovens e Adultos-Eja 
33.9030.00 — Material de Consumo..........................................................RS 15.000,00 
44.90.52.00 ? Equipamentos e material permanente.................................R$ 5.975,65 
Total Geral...............................................................................................RS 438.858,00 
Art.3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2015. 
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