| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2118 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1508/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l08l2015 Sanção: 20l08I2015
"ï:
»a<Wæf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.508/2015 Em, 20 de agosto de 2015.
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR
ANULAÇÄO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional
Suplementar por anulação, no valor de R$ 438.858,00 (quatrocentos e trinta e oito mil
oitocentos e cinquenta e oito mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o
Artigo 43 §
1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação
orçamentária no valor de RS 438.858,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e
cinquenta e oito mil reais), Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
05 - Secretaría Municipal de Educaçao.................................................RS 438.858,00
05.001.12.365.0005.2068 ? Manutenção da s Ativíclades da Educ. lnfantil
33.90.36.00 - Outros Serviços Ter. Pessoa Físíca....................................R$ 12.000,00
05.001. 12. 361.0005.2054 ? Manutenção do FUNDEB 40%
3390.39.00 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica.................................RS 273.182,00
05.00l.12.36l.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
33.90.39.00 - Outros Sew. Ter. P. Jurídica - Combustíveis......................RS 91.136,00
05.001.12.36l.0005.2058 — Manutenção do PNAT
33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................RS 22.540,00
33.90.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídica - Combustiveis......................RS 40.000,00
Total Geralî. ..........................................................................................RS 438.858,00
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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' ESTADO DE RONDÕNIA *-| ·' PODER LEGISLATIV0
ANULA
05. Secretaria Munícipal de Educação................................................R$ 438.858,00
05.001.12.365.0005.2068 ? Manutenção da Atv. Da Educação lnfantil
33.90.39.00 _ Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 10.000,00
05.001.12.365.0005.2068 - Manutenção da Atv. Da Educação Infantil
44.90.52.00 _ Equipamento e Material Permanente............................... R$ 2.000,00
05.00l.12.306.0005.2061 ? Manutenção da Merenda Escolar Compl. Recursos Livres
33.50.43.00 _ Subvenções Sociais............................................................R$ 52.000,00
05.00l.12.306.0005.2061 — Manutenção da Merenda Escolar Compl. Recursos Livres
33.90.30.00 _ Material de consumo..........................................................RS 3.184,00
05.001. 12. 361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar Estadual
33.90.39.00 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica.................................R$ 16.236,00
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
31.91.13.00 — Obrigações Patronais..........................................................R$ 16.798,00
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
33.90. 14.00 — Diária Pessoal Civil............................................................RS 45.200,00
05.001. 12. 361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
33.90.52.00 — Material Permanente...........................................................RS 17.900,00
05.001. 12. 361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação
4490.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................RS 250.000,00
05.001.12.361.0005.2058 — Manutenção do PNAT
30.90.39.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.....................................R$ 4.564,35
05.001.12.366.0005.2203 ? Manutenção do Prog. Jovens e Adultos-Eja
33.9030.00 — Material de Consumo..........................................................RS 15.000,00
44.90.52.00 ? Equipamentos e material permanente.................................R$ 5.975,65
Total Geral...............................................................................................RS 438.858,00
Art.3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrarias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2015.
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