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norma nº 1509/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2015
Date 2015-08-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1509/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l08l2015 Sanção: 31l08I2015
tåî aaešg/" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ÏS.,L__ ESTADO DE RONDÔNIA 
s"> PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.509/2015 Em, 31 de agosto de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTA1g 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto Atividade 2023 e 
2024 o Elemento de Despesa 33.90.92.00.00, Mediante Crédito Adicional Suplementar 
por anulação, no valor de R$ 44.143,45 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e três 
reais e quarenta e cinco centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no artigo l° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 §l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamento no valor de RS 44.l43,45(quarenta e quatro mil. cento e quarenta e três 
reais e quarenta e cinco centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 44.143,45 
06.001.l0.30l.00l1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior............................................RS 44.143.45 
Total Geral.................................................................................................R$ 44.143,45 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 44.143,45 
06.001.l0.30l.00l1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais.........................................................RS 44.143,45 
Total Geral.................................................................................................RS 44.143,45 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de `O M ue do Guaporé, 31 de a osto de 20 . 
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