| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1509/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l08l2015 Sanção: 31l08I2015 tåî aaešg/" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ÏS.,L__ ESTADO DE RONDÔNIA s"> PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N°. 1.509/2015 Em, 31 de agosto de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTA1g NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto Atividade 2023 e 2024 o Elemento de Despesa 33.90.92.00.00, Mediante Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 44.143,45 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no artigo l° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 §l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamento no valor de RS 44.l43,45(quarenta e quatro mil. cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 44.143,45 06.001.l0.30l.00l1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 33.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior............................................RS 44.143.45 Total Geral.................................................................................................R$ 44.143,45 ANULA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 44.143,45 06.001.l0.30l.00l1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 33.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais.........................................................RS 44.143,45 Total Geral.................................................................................................RS 44.143,45 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de `O M ue do Guaporé, 31 de a osto de 20 . ;'l\ ' $ ’\ D 0 ,...x ~ ,g,", "l SANECIONABO ., ' ,•· \‘~ ' JJJS ozšßî , ~. ' N 1 Í ? À muý - um. -· ‘|,., ~ Prefeíto Municiøal