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norma nº 1512/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1512/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
*‘»1~|ß FODER LEGISLATIVO 
,ù~| ' 
LEI MUNICIPAL N". 1.512/2015 Em, 08 de Setembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l" - Fica criado no Orçamento Vigente, Crédito Adicional 
Suplementar por anulação, no valor de RS 70. 000,00 (setenta mil reais), Vinculado a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° ? Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° Inciso Hl, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais ) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaría Municipal de Saúde.........................................................R$ 70.000,00 
06.001 . 10.302.001 1.2020- Manutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatorial e da 
Sec. Saúde 15 % 
33.90.39.00.00 — Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica................................R$ 70.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 70.000,00 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde.........................................................RS 70.000,00 
06.00l.l0.302.001 1.1050 — Construção, Ampliação e Reforma do Hospital 
44.90.51.00.00 - Obras e lnstalações.........................................................R$ 70.000.00 
Total Geral................................................................................................RS 70.000,00 
ArE.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São uel dogpaporé, 08 defsetembro de 2015. 
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