| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1513/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA ""%|«»§> PODER LEGISLATIVO - |î""m èwx LEI MUNICIPAL N°. 1.513/2015 Em, 08 de setembro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇAÄ0 E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I An. l° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2053 e 2090, o Elemento de Despesa 33.909300, Mediante Adicional Suplementar por anulação, no valor de RS 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Ait.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Aitigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso HI, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................RS 5.500,00 05.00l.l2.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 33.90.93.00 - Despesas com lndenização e Restituição............................RS 4.000,00 05.001. l2. 36l.0005.2090 — Manutenção dos 25% 33.90.93.00 — Despesas com lndenização e Restituição............................RS 1.500,00 Total Geral................................................................................................RS 5.500,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação....................................................RS 5.500,00 05.00l.l2.36l .00052204- l\/lanutenção do PDDE 33.90.3000 _ Material de consumo............................................................R$ 5.500,00 Total Geral.................................................................................................RS 5.500,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. —»·~· * Câ ·· |ra Municipal de São ual\glo?·Šùaporé, 08 de setembro de 2015. SANCIONADO A ' 1 . Ü 7Å .x-.\*` "??°\ ê “ / ? Š /?· I E ..| J ~» "' —- ;‘“\\ vi ŽÃWJLA