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norma nº 1513/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1513/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
""%|«»§> PODER LEGISLATIVO 
- 
|î""m èwx 
LEI MUNICIPAL N°. 1.513/2015 Em, 08 de setembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR 
ANULAÇAÄ0 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
An. l° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2053 e 
2090, o Elemento de Despesa 33.909300, Mediante Adicional Suplementar por 
anulação, no valor de RS 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Ait.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Aitigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° lnciso HI, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais), Conforme a 
Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................RS 5.500,00 
05.00l.l2.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.93.00 - Despesas com lndenização e Restituição............................RS 4.000,00 
05.001. l2. 36l.0005.2090 — Manutenção dos 25% 
33.90.93.00 — Despesas com lndenização e Restituição............................RS 1.500,00 
Total Geral................................................................................................RS 5.500,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação....................................................RS 5.500,00 
05.00l.l2.36l .00052204- l\/lanutenção do PDDE 
33.90.3000 _ Material de consumo............................................................R$ 5.500,00 
Total Geral.................................................................................................RS 5.500,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
—»·~· 
* Câ ·· |ra Municipal de São ual\glo?·Šùaporé, 08 de setembro de 2015. 
SANCIONADO 
A ' 1 . Ü 7Å .x-.\*` "??°\ ê “ / 
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ŽÃWJLA

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