| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1514/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ žšägggš ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.514/2015 Em, 08 de setembro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR AANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROV1DENC1AS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2024 e 2098, o Elemento de Despesa 33.90.92.00, Mediante Adicional Suplementar por anulação, no valor de RS 10.937,85(dez mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° 1nciSo 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS l0.937,85(dez mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 10.937,85 06.001.10.301.0011.2024 - Manutençäo da Unidade de saúde - MAC 3390.92.00 - Despesas de exercício anteriores......,..........................,......R$ 5.797,85 06.001.10.301.001 1.2098 — Co—ñnanciamentO Estadual Atenção Básica 3390.92.00 - Despesas de exercício anteriores........................................RS 5,140,00 Total Geral...............................................................................................R$ 10.937,85 ANULA 06. Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.937,85 06.001 9 B |11.2024- Manutenção da Unidade de Saúde - MAC ,..-s! I N |rial de consumo......................................................... RS 5.797,85 |Í) ‘/JŽ cá CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ |jr ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 06.001.10.301.0011.2098- Co-financiamento Estadual Atenção Básica 33.90.30.00 _ Material de consumo.......................................................... R$ 5.140,00 Total Geral...............................................................................................RS 10.937,85 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São 'guel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. "`1 1** · * ' .— Em 01 ï_<lŽ./JMŽZ-1 /4 ŽÅJOM îîenîwo Fæîegîî A . Jsñàçtpîžp Presi|. telCMSMG