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norma nº 1514/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1514/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR 
ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
žšägggš ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.514/2015 Em, 08 de setembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE POR AANULAÇÄO E DÁ 
OUTRAS PROV1DENC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2024 e 
2098, o Elemento de Despesa 33.90.92.00, Mediante Adicional Suplementar por 
anulação, no valor de RS 10.937,85(dez mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta 
e cinco centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° 1nciSo 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS l0.937,85(dez mil novecentos e trinta e sete reais e 
oitenta e cinco centavos), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 10.937,85 
06.001.10.301.0011.2024 - Manutençäo da Unidade de saúde - MAC 
3390.92.00 - Despesas de exercício anteriores......,..........................,......R$ 5.797,85 
06.001.10.301.001 1.2098 — Co—ñnanciamentO Estadual Atenção Básica 
3390.92.00 - Despesas de exercício anteriores........................................RS 5,140,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 10.937,85 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.937,85 
06.001 9 B |11.2024- Manutenção da Unidade de Saúde - MAC 
,..-s! I N |rial de consumo......................................................... RS 5.797,85 
|Í) ‘/JŽ
cá CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ |jr ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
06.001.10.301.0011.2098- Co-financiamento Estadual Atenção Básica 
33.90.30.00 _ Material de consumo.......................................................... R$ 5.140,00 
Total Geral...............................................................................................RS 10.937,85 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São 'guel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. 
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îîenîwo Fæîegîî 
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