| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1515/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015 g?‘| V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RO1\môN1A ·` PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.515/2015 Em, 08 de setembro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0 EXERCICI0 CORRENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.l° - Fica aberto o Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor de R$. 2.298.000,00(dois milhões duzentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria l\/lunicipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Agricultura. Art.2° - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo l° desta lei serão utilizados recursos de que tfätä o Artigo 43 Parágrafo§ l inciso ll, da lei federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor 2.298.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTA 02 - Secretaria da Gabinete O2.0001.04.122.0001.2002 Manutenção do Gabinete 33.90.39.00 -Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.............................RS 40.000,00 Total............................................................................................................RS 40.000,00 03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.0001.04.l22.0003.2008 Manutenção da SEMAF 31.9092.00 — Despesas de Exercicio Anterior.......................................RS l.000.000,00 33.90.93.00 — indenizações e Restituições.............................................RS 13.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 40.000,00 33.90.39.00~ ·RS Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica........................RS 250.000.00 L303.000,00 Í /| Ø CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RON1JòNrA PODER LEGISLATIVO 03| Secr|taria Municípal de Administração e Fazenda 03.000l28.843.0003.20l0 Divida Fundada 46.90.71.00 -Serviços da Divida Fundada..............................................R$ 175.000,00 Total.......................................................................................................R$ 175.000,00 05 ? Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.36l.0005.2090 Manutenção Ativ. 25% Educação 31.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior.........................................RS 425.000.00 Total..........................................................................................................RS 425.000,00 06 ? Secretaria Municipal de Saúde 06.00l.10.302.0011.2020 - Manutenção Atendimento Hospitalar, ambulatorial e da Secretaria de Saúde 15% 31.90.92.00 — Despesas de Exercicio Anterior..........................................R$ 255.000,00 Total..........................................................................................................R$ 255.000,00 08- Secretaria Municipal de Agricultura 08.0001.20.606.002l..2210 Manutenção Programa Porteira a Dentro 33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................RS 60.000.00 33.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica............................R$ 40.000,00 Total..........................................................................................................RS 100.000,00 Total Geral............................................................................................RS 2.298.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Mi el do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. Em 0 Y I 09 ~x| •• ê, 7/ jf| x,. U ,2% Wcis/Wg Perçwa '? |·~ ‘;Ò9ïli€iCMSMG