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norma nº 1515/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1515/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
g?‘| V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RO1\môN1A ·` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.515/2015 Em, 08 de setembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0 
EXERCICI0 CORRENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.l° - Fica aberto o Crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento corrente no valor de R$. 2.298.000,00(dois milhões duzentos 
e noventa e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária do Gabinete do 
Prefeito, Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria l\/lunicipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Agricultura. 
Art.2° - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo l° 
desta lei serão utilizados recursos de que tfätä o Artigo 43 Parágrafo§ l inciso ll, da lei 
federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor 
2.298.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria da Gabinete 
O2.0001.04.122.0001.2002 Manutenção do Gabinete 
33.90.39.00 -Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.............................RS 40.000,00 
Total............................................................................................................RS 40.000,00 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
03.0001.04.l22.0003.2008 Manutenção da SEMAF 
31.9092.00 — Despesas de Exercicio Anterior.......................................RS l.000.000,00 
33.90.93.00 — indenizações e Restituições.............................................RS 13.000,00 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 40.000,00 
33.90.39.00~ ·RS Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica........................RS 250.000.00 
L303.000,00 
Í /| Ø
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RON1JòNrA 
PODER LEGISLATIVO 
03| Secr|taria Municípal de Administração e Fazenda 
03.000l28.843.0003.20l0 Divida Fundada 
46.90.71.00 -Serviços da Divida Fundada..............................................R$ 175.000,00 
Total.......................................................................................................R$ 175.000,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.36l.0005.2090 Manutenção Ativ. 25% Educação 
31.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior.........................................RS 425.000.00 
Total..........................................................................................................RS 425.000,00 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde 
06.00l.10.302.0011.2020 - Manutenção Atendimento Hospitalar, ambulatorial e da 
Secretaria de Saúde 15% 
31.90.92.00 — Despesas de Exercicio Anterior..........................................R$ 255.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 255.000,00 
08- Secretaria Municipal de Agricultura 
08.0001.20.606.002l..2210 Manutenção Programa Porteira a Dentro 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................RS 60.000.00 
33.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica............................R$ 40.000,00 
Total..........................................................................................................RS 100.000,00 
Total Geral............................................................................................RS 2.298.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Mi el do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. 
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