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norma nº 1516/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A PROPRIEDADE, A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, O VEÍCULO TOYOTA CRG/CTE CAB. DUPLA A DIESEL, ANO E MODEL0 2000, CHASSI 9BRBJ0160Y1021946, PLACA NBR 9094, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1516/2015 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A AOUTORGAR A 
PROPRIEDADE, A FAVOR DO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 0 
VEÍCULO TOYOTA CRGICTE CAB. DUPLA A DÍESEL, ANO E 
MODELO 2000, CHASSI 9BRB0160Y1021946, PLACANBR9094,E 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
ry CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
?± 
x 
q‘ PODER LEGISLATIVO
" 
LEI MUNICIPAL N°. 1.516/2015 Em, 08 de Setembro de 2015. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A OUTORGAR A PROPRIEDADE, A 
FAVOR DO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS DE SÄ0 
MIGUEL D0 GUAPORE O VEÍCULO 
TÇYOTA CRG/CTE CAB. DUPLA A 
DIESEL, ANO E MODEL0 2000, CHASSI 
9BR13J0160Y1021946, PI.;ACA NBR 9094, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar. a título gratuito. 
a propriedade o veículo Toyota CRG/CTE Cab. dupla a Diesel. ano e modelo 2000. 
chassi 9BRBJ0l60Y102l946, placa NBR 9094. com os ônus que O acompanham. a 
favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2° - 0 donatário poderá alienar o bem. mediante venda ou permuta. 
a fim de transformar em utilidade aproveitável aos associados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias ou incompatíveis. especialmente o termo de convênio em 
vigência, que cedeu o direito de usufruto ao ente donatário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. 
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SANCIONADO
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