| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A PROPRIEDADE, A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, O VEÍCULO TOYOTA CRG/CTE CAB. DUPLA A DIESEL, ANO E MODEL0 2000, CHASSI 9BRBJ0160Y1021946, PLACA NBR 9094, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1516/2015
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A AOUTORGAR A
PROPRIEDADE, A FAVOR DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 0
VEÍCULO TOYOTA CRGICTE CAB. DUPLA A DÍESEL, ANO E
MODELO 2000, CHASSI 9BRB0160Y1021946, PLACANBR9094,E
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
ry CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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q‘ PODER LEGISLATIVO
"
LEI MUNICIPAL N°. 1.516/2015 Em, 08 de Setembro de 2015.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
A OUTORGAR A PROPRIEDADE, A
FAVOR DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE SÄ0
MIGUEL D0 GUAPORE O VEÍCULO
TÇYOTA CRG/CTE CAB. DUPLA A
DIESEL, ANO E MODEL0 2000, CHASSI
9BR13J0160Y1021946, PI.;ACA NBR 9094,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar. a título gratuito.
a propriedade o veículo Toyota CRG/CTE Cab. dupla a Diesel. ano e modelo 2000.
chassi 9BRBJ0l60Y102l946, placa NBR 9094. com os ônus que O acompanham. a
favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Guaporé.
Art. 2° - 0 donatário poderá alienar o bem. mediante venda ou permuta.
a fim de transformar em utilidade aproveitável aos associados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias ou incompatíveis. especialmente o termo de convênio em
vigência, que cedeu o direito de usufruto ao ente donatário.
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015.
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SANCIONADO
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