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norma nº 1517/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1517/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
¿;‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vuGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LÉI MUNICIPAL N°. 1.517/2015 Em, 08 de setembro de 2015. 
"DI$PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO N0 ' 
ORÇAMENTO 
VIGENTE; E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1329 para, 
Construção do Centro de Saúde da Mulher, Ministério da Saúde, mediante o Convênio 
n° 1633/2007 /MS, no valor de R$ 480.139,31 (quatrocentos e oitenta mil cento e trinta 
e nove reais e trinta e um centavo), com recursos oriundos de convênio com o Governo 
Federal, com contra partida do Município. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................RS 480.139, 31 
06.001.10.30l.0011— 1329 - Construção do Centro de Saúde da Mulher. 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações..........................................................,..RS 350.000,00 
Contra partida............................................................................................RS 130.139,31 
Total Geral...............................................................................................RS 480.139,31 
Art.3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei. será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 1633/2007/MS, no valor 
de RS 480.139,31 (quatrocentos e oitenta mil cento e trinta e nove reais e trinta e um 
centavo), com reCu1'soS de transferências de convênios. 
Art.4° - Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
` *? |mara Municipal d 0 Miguel do Guaporé, 08 de setembro de 2015. 
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