| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1517/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015 ¿;‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vuGUEL no GUAFORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LÉI MUNICIPAL N°. 1.517/2015 Em, 08 de setembro de 2015. "DI$PÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO N0 ' ORÇAMENTO VIGENTE; E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1329 para, Construção do Centro de Saúde da Mulher, Ministério da Saúde, mediante o Convênio n° 1633/2007 /MS, no valor de R$ 480.139,31 (quatrocentos e oitenta mil cento e trinta e nove reais e trinta e um centavo), com recursos oriundos de convênio com o Governo Federal, com contra partida do Município. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................RS 480.139, 31 06.001.10.30l.0011— 1329 - Construção do Centro de Saúde da Mulher. 44.90.51.00 — Obras e lnstalações..........................................................,..RS 350.000,00 Contra partida............................................................................................RS 130.139,31 Total Geral...............................................................................................RS 480.139,31 Art.3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei. será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 1633/2007/MS, no valor de RS 480.139,31 (quatrocentos e oitenta mil cento e trinta e nove reais e trinta e um centavo), com reCu1'soS de transferências de convênios. Art.4° - Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. ` *? |mara Municipal d 0 Miguel do Guaporé, 08 de setembro de 2015. D ' ,,| SANClONAD€;) 2 .\x 44| 5 Em 0 Ï , « / [| 7 .;ÇgÃ-- ....c,«—w‘ — ' < * ?‘°é¿=:· ‘Íî«t|C1L1(TPESSOâ — ' ` WÏ ¢51ö°U†¢l€lvî$MG ž€'i~?i9.ï,î;î