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norma nº 1518/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1518/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR 
ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
iíî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
|'lgß ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
Äï 
LEI MUNICIPAL N". 1.518/2015 Em. 08 de setembro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ESPECIAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇAAO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente. no Projeto atividade 2024, o 
Elemento de Despesa $$.90.92.00. Mediante Crédito Especial Suplementar por 
anulação. no valor de RS 2.520.00(dois mil quinhentos e vinte reais). Vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° ? Para cobertura do Crédito Especial Suplememar por 
remanejamento, aberto no Artigo l" desta lei. serão utilizados Reeursos de que trata o 
Aitigo 43 § 
1° Inciso 111, da Leí Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 2.520.00(dois mil quinhentos e vinte reais), Conforme a 
Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Munícipal de Saúde...........................................................RS 2.520,00 
06.001 .10.$01.001 1.2024 - Manutenção da Unidade de saúde -l\/IAC 
$$.90.92.00 - Despesas de exercício anteriores............................................RS 2.520.00 
Total Geral...................................................................................................RS 2.520,00 
ANULA 
06. Secretaría Municipal de Saúde.............................................................R$ 2.520,00 
06.001.10.$01.00l 1.2024- Manutenção da Unidade de Saúde - MAC 
$$.71.41.00 __ 
Contribuições..........................................................................RS 2.520.00 
Total Geral...................................................................................................RS 2.520,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícípal de São |;,« 0 Guaporé, 08 de setembro de 2015.
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