| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1519/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015 CÃMARA 1vrUN1c11>AL DE SÃO 1vuoUEr. no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.519/2015 Em, 08 de Setembro de 20l5. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAIŠ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, Credito Adicional Suplementar por anulação. no valor de RS l60.000.00(cento e sessenta mil reais). vinculado à Secretaría Municipal de Obras. Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ l60.000.00(cento e sessenta mil reais). Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................RS 160.000,00 04.00l.26.l22.0004- 2009- Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00.00 — Outros Serv.TerC. Pessoa Jurídica.................................RS l60.000.00 Total Geral...............................................................................................RS 160.000,00 ANULA 04. Secretaria Municipal de Obras........................................................RS 160.000,00 04.001.26.7S2.0004.2045 - Manutençao das linhas vicinais. pontes e bueiros 44.90.5l.00.00 _ Obras e lnstalações........................................................R$ 160.000,00 Total Geral...............................................................................................RS 160.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Mig| • o Guaporé, 08 de setembro de 2015. 0 SANCIONADO/ " ·` 1 `E já| Í N] Sêllïlß `P| “·