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norma nº 1519/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1519/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l09l2015 Sanção: 08l09I2015
CÃMARA 1vrUN1c11>AL DE SÃO 1vuoUEr. no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.519/2015 Em, 08 de Setembro de 20l5. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAIŠ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, Credito Adicional 
Suplementar por anulação. no valor de RS l60.000.00(cento e sessenta mil reais). 
vinculado à Secretaría Municipal de Obras. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § l° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ l60.000.00(cento e sessenta mil reais). Conforme a 
Seguir: 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................RS 160.000,00 
04.00l.26.l22.0004- 2009- Manutenção da SEMOSP 
33.90.39.00.00 — Outros Serv.TerC. Pessoa Jurídica.................................RS l60.000.00 
Total Geral...............................................................................................RS 160.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras........................................................RS 160.000,00 
04.001.26.7S2.0004.2045 - Manutençao das linhas vicinais. pontes e bueiros 
44.90.5l.00.00 _ Obras e lnstalações........................................................R$ 160.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 160.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Mig| • o Guaporé, 08 de setembro de 2015. 
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