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norma nº 1520/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaMODIFICA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1520/2015 
ASSUhÍOI"NIOD|F|CA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08/09/2015 Sanção: 08/09/2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MLIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
' ~| PODER LEGISLATIVO 
cw'#°'~°~•>è 
LEI MUNICIPAL N°. 1.520/2015 Em, 08 de setembro de 2015. 
"MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PIÏANO DE 
CQRGOS CARREIRA E SALARIOS 1)A 
CAMARA MUNICIPQL SAO 
MIGUELADO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
V 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modiñcados os Anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras ProvidênClaS”, que passam 
a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEXO II 
GRUP0 OCUPACIONAL NÍVEL 1 
a) ? Procurador Jurídico 20H: 
Referência: QPE 1 
Requisitos : Faculdade Superior de Bacharelado em Direito em estabelecimento 
reconhecido pelo Ministério da Educação e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil Seção Regional do Estado de Rondônia. 
Função: Assessoramento Jurídico, Legislativo, Administrativo, Pareceres, 
Atividades Consultivas e Elaboração de contratos administrativos. 
b) Contador: 
|'ef|rência: QPE 1 
"= • isitos: Faculdade Superior de Cíêncías Contábeis em estabelecimento 
reconhecido pelo Ministério da Educação e Inscrîção no conselho de Regional 
{| 
de Contabilidade. 
» Å"?’
!~
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Funçäo: Assessoramento Contábil em Projetos, processos Administrativos, análise de 
orçamento, Elaborar e assinar Balancetes dos poderes Executivo e Legislativo 
e Pareceres no aspecto contábil. 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 2 
c) Técnico em Contabilidadez 
Referência: QPE 2 
Requisitos: Curso de Nível médio em técnico em Contabilidade e inscrição no 
conselho Regional de Contabilidade; 
Função: Elaboração de Balanços e Balancetes, observar classificação das Contas 
Contábeis, auxiliar o Contador nos seus misteres, prestar informações em 
Proietos de Leis e Processos Administrativos, assinar Balanços e Balancetes, 
na falta de Provimento do Cargo de Contador. 
d) Agente Administrativo 
Referência — QPE 2 
Requisitosz 2° grau completo e curso de informática. 
Funçao: Assessoramento de servidores e vereadores, executar trabalhos que envolvam 
a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente 
administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; redigir 
pareceres e infonnações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, 
cartas, oñcios, relatórios; arquivar documentos, projetos e processos administrativos; 
revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de 
motivos, projetos de lei, minutas de decretos, resolução e outros; realizar e conferir 
cálculos relativos a lançamentos, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que 
possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar 0 recebimento, 
conferência. armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; realizar 
trabalhos datilográficos, operar terminais eletrônicos e equipamentos de digitalização; 
atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos. 
e) Auxiliar Admínistrativo 
Referência: QPE 3 
Requisitos: l° grau completo e curso de informática 
Fu ao. Atividades gerais de práticas de Escritório, assessoramento de servidores e 
, vereadores, recepção, telefonia, atendimento ao público em geral, executar 
trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas V 
administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição. 
» guarda e distribuição de material; redigir pareceres e informações; redigir 
' expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, oñcios, 
li- Cg
¢š‘ «,~ W ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
‘*«š«| r PODER LEGISLATIV0 
relatórios; arquivar documentos, projetos e processos administrativos; revisar 
quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de 
motivos, projetos de lei, minutas de decretos, resolução e outros; realizar e 
conferir cálculos relativos a lançamentos, realizar ou orientar coleta de 
preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou 
orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de 
materiais e outros suprimentos; realizar trabalhos datilográficos, operar 
terminais eletrônicos e equipamentos de digitalização; atuar na área de 
computação, orientar e acompanhar processos; executar outras tarefas 
correlatas, pertinentes ao bom desempenho do cargo. 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 3 
a) Motorista 
Referência; QPE 4 
Requisitos: l° Grau completo e Carteira Nacional de Habilitação — Categoria A e B 
Função: Trafegar com veículo da Entidade, empregando em tal ato com dedicação e 
exemplo ao mesmo, atentando para as normas de transito, sinalização, etc.: 
empreendendo todas as diligências para preservar o nome e veículo da entidade, 
Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens 
interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; 
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veiculo, abastecendo￾o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios. 
nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros 
itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; 
Recolher passageiro em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos 
itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para 
outras localidades, seguindo ordens superiores e atendendo ás necessidades dos 
serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à 
garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer 
defeito, observado e solicitando os reparos necessários, para assegura seu bom 
estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiro, mediante observância 
do limite de velocidade e cuidado ao abrir e fechar as portas nas paradas do 
veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veiculo para que seja 
mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades 
correlatas. 
b) Vigia: 
Re rência: QPE 5 
Ï isitos: l° grau.
/
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
|çgggwl| ESTADO DE RONDONIA 
··|;t ·' PODER LEGISLATIV0 
Função: Vigiar o Prédio da Câmara Municipal, intemamente e extemamente no 
período em que não haja expediente, ou outros horários determinados pela 
autoridade maior da entidade, conferir se os aparelhos elétricos estão 
desligados, ascender e apagar lâmpada, conferir fechamento de todas as 
portas, impedir o trânsito de pessoas estranhas ao órgão fora do horário de 
expediente, Controle de entrada e saída de veiculo nos estacionamento da 
Câmara Municipal; Infonnações ao público que procuram atendimento dos 
vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; Fazer atendimento a 
condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto 
ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; Manter a vigilância do prédio no 
período noturno; Exercer quaisquer atividades compatível afins ou com as 
atribuições do cargo. 
c) Auxiliar Op. De Serviços Diversos 
Referência: QPE 6 
Requisitos: 1° grau completo. 
Função: l) Executar serviços braçais de qualquer natureza; 2) Realizar atividades de: 
servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, mecânico, jardinagem 
e pintor; 3) auxiliar nos serviços de recepção e atendimento de telefone da 
Câmara Municipal; 4) Limpar, lavar ou varrer quadras poliesportivas e 
arquibancadas, quando as mesmas forem utilizadas para os trabalhos da 
Câmara Municipal; 5) Zelar, fazer limpeza, lavar toda e qualquer dependência 
dos prédios utilizados nos serviços da Câmara Municipal; 6) Cozinhar, lavar e 
guardar utensílios de uso nas dependências da execução do seu labor; 7) 
Preparar alimentação, café e chá para os demais servidores ou em ocasiões a 
serem determinadas pelo Chefe de Setor ou Presidente da Câmara; 8) Zelar e 
responsabilizar-se pela manutenção do equipamento de trabalho; auxiliar nos 
serviços de vigilância quando designado para isso; 10) Atividades correlatas 
aos serviços diversos a serem realizados. 
d) Mensageiro 
Referência: QPE 6 
Requisitos: 1° grau completo ou incompleto. 
Função: Atividades de transito, como transportes de papeis, pequenas compras, 
ßorreios, intercâmbio entre outros órgãos da Administração Pública Municipal 
a s rviço da autoridade maior da entidade e demais funcionários.
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i
5
Šie ?i? ?' 
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
sg, |ggs Ãi ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANEXO III 
Dcscrição dos cargos — Comissão 
1 ? DIRETOR GERAL 
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela 
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do 
setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da 
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens 
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades 
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua 
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais 
Divisões; informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores 
que integram a respectiva Secretaria. bem como das chefias de seção 
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de 
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no 
exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e 
controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na 
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas 
pelo Poder Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais 
documentos arquivados, propondo á Presidência, quando necessário, a 
destinação conveniente; Administração dos serviços prestados como apoio 
administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos ser'viços de 
higiene, conservação e segurança. 
2 — CHEFE DE GABINETE 
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela 
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades 
do setor; Super'visionar e coordenar os funcionários que integrantes da 
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens 
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades 
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua 
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais 
Divisões; informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores 
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção 
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de 
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no 
, exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e 
.- ri controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na 
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas 
“ 
pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara; 
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á 
~ Presidência. quando necessário. a destinação conveniente; Administração dos
`~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; 
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança. 
3 ? DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela 
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades 
do setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da 
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens 
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades 
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua 
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais 
Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores 
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção 
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de 
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no 
exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e 
controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na 
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas 
pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara; 
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á 
Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos 
serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; 
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança. 
4 — DIRETOR FINANCEIRO 
Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e 
balancetes; Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de 
modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistema 
informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas 
sobre legalidade de abertura de crédito adicionais, bem como os de registros 
destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a 
escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiros 
patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens 
de pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente; Exarninar os 
|«-'? 
7 
documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação 
; 
de contabilidades da Câmara Municipal; Proceder, mensalmente, à tomadas de 
r' contas da tesouraria e verificação dos valores existente; Elaborar recibos,
/ 
notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar 
. 
, 
documentos 
â consideração da Presidência; Dar documentos as resolução, 
/ vi) 
atos e demais determinação quanto a prestação de contas na execução 
orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
"?ä«| PODER LEGISLATIVO 
livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despensas, 
sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; 
Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos 
relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; 
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara 
Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os 
à Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do 
legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das 
dotações atribuídas a Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços 
orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem 
como elaboração dos quatros demonstrativos na forma da legislação 
pertinente; Executar outras atividades inerentes á seção de contabilidade; 
5 — DIRETOR LEGISLATIVO 
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados 
na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; Zelar 
pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia 
com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal; 
Inforrnar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que 
integram a secretaria; Controlar e fiscalizar o processo legislativo das 
proposições sujeitas a apreciação do poder legislativo Municipal, mediante o 
devido registro e abertura de processo; Fiscalizar a elaboração de projetos de 
leis, resolução e decretos-legislativos a pedido dos vereadores; Acompanhar 
todo o andamento da tramitação dos processos legislativos, zelando pelo 
cumprimento dos prazos regimentais e juntada de toda a documentação 
pertinente; Assessorar os trabalhos da l\/lesa Diretora durante a realização das 
sessões legislativas; Fiscalizar a preparação da pauta dos assuntos a serem 
tratados nas reuniões legislativas; Revisar, constante e periodicamente. a 
legislação municipal, de modo a adequá-las as suas inerentes alterações; 
Fiscalizar a elaboração das atas das reuniões legislativas, supervisão e 
coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando 
pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor ; Exercer quaisquer 
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
6 ? DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas â divulgação das 
realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da 
Casa; Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar 
a comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações 
desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e 
conservação dos bens patrimoniais locados na respectivas Diretoria para
ri: 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |Èl ESTADO DE RONDÕNIA 
|äùogâ| PODER LEGISLATIVO 
uso das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as 
transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no 
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises no canais 
de TV conveniados com a Câmara; Editar e montar o jomal do 
Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e 
outras matérias consideradas de interesse do Legislativo; Providenciar o 
envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em 
jornais que circulam no Município; 1` ransmitir em Tempo Real das 
sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as 
informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os 
vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no 
que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das 
condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e 
apresentar os eventos (título, homenagens, debates, etc), solicitados pela 
Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos convites; 
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de 
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, 
releases, telefone e e-mail, bem como facilitar o acesso de repórteres aos 
Vereadores e vice—versa; Produzir e apresentar material informativos das 
atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho 
desenvolvido pelos vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer 
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
7 ? ASSESSOR ESPECIAL 
Desernpenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de 
vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e 
demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho 
de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete 
do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; 
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o 
vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas 
dependências da Câmara, quer seja externamente; Acornpanhar os 
vereadores em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado 
pelos mesmos ou pelo Presidente; Cumprir suas atribuições na forma que 
lhe indica o Presidente ou vereadores em geral, podendo a prestação de 
serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas, 
tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; 
atividades educacionais, culturais e esportiva; atividades de pesquisa; 
À 
demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades 
` 
de apoio parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis 
N, 
ou afins com o cargo. 
|'. 
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šs| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIVO 
8 — ASSESSOR DE GABINETE 
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de 
vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e 
demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho 
de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete 
do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; 
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o 
vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas 
dependências da Câmara, quer seja externamente; Acornpanhar o 
vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado 
pelo vereador; Cumprir suas atribuições na fonna que lhe indica o 
vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser 
interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas, sob 
controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades 
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, 
culturais e esportiva; atividades de pesquisa; demais atividades 
pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio 
parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins 
com o cargo. 
9 ? CONTROLADOR INTERNO 
Fiscalizar o comprimento das legalidades, moralidade, eficácia, eficiência, 
economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e 
orçamentária da Câmara; Colaborar com o controle externo da Câmara; 
Analisar os relatório bimestrais de execução e recomendar medidas de 
acertarnento; Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, 
material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante 
adiantamento de numerário; Realizar auditorias no serviços de contabilidades, 
financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outro de natureza 
administrativa; Promover a normatização, o acompanhamento e a 
padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e a avaliação de 
gestão; Controla as prestação de contas por aqueles que a elas estejam 
sujeitas; Organiza e manter atualizada arquivos de instruções normativas. 
súmulas e resposta as consultas formuladas pelo tribunal de contas; Requisita 
informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativo da Câmara; 
informa ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que 
/, apura ou de que tiver conhecimento, para a apuração de responsabilidade que 
couber; Acornpanhar, junto ao tribunal de contas, a tramitação dos assuntos de 
// 
· interesse da Câmara.
Ïè 
` 
ti CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
"° PODER LEGISLATIVO 
>-..w:i?"'??"***« 
?
· 
10 — REPRESENTANTE LEGISLATIVO DISTRITO SANTANA DO 
CUAFORÉ 
Fazer acompanhamento legislativo no Distrito, captando necessidades da 
população daquela localidade. relatando aos vereadores para que os mesmos 
possam buscar soluções e atendimento diferenciado ao local. 
ANEXO III 
Descriçao dos cargos - Coníiança 
01 ? ASSESSORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENT0 
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de seção, em permanente sintonia 
com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes a respectiva Divisão; 
Infonna, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que 
integram a seção; instrução dos processos inerentes às despesas executadas 
pelo Poder Legislativo, assim como os de levantamento de cauções, quando 
existentes; Registro dos fatos contábeis nos respectivos livros e fichários; 
Montagens das pastas de prestações de contas anuais; Auxílio no controle 
dos recursos utilizados sob o regime de adiamento; Solicitação de pareceres 
sobre a legalidade de abertura de crédito adicionais, utilização de elementos 
orçamentários, e outros que gerarem dúvidas execução de seus serviços: 
Emissão de Notas de Ernpenho das despesas autorizadas pelo Ordenador de 
Despesas; Controle das validades dos documentos comprobatórios das 
despesas realizadas pela Câmara; Guarda dos livros contábeis e demais 
documentos relacionados com a efetivação das despesas realizadas; 
Execução de outras tarefas inerentes ao serviço de contabilidade; Exercer 
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
02 — ASSESSORIA FINANCEIRA 
Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e 
balancetes; Liquidação de dividas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de 
modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas 
informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas 
sobre legalidade de abertura de crédito adicional, bem como os de registros 
destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a 
escrituração dos livros contábeis referentes aos movimentos financeiros 
` 
patrimoniais e orçamentários do Legislativo; Ernitir notas de empenho e 
// ordens de pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente; Exarninar os 
× documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação 
de contabilidades da Câmara Municipal; Proceder. mensalmente, à tomadas de 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ø
gç · |”*' ` " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
__| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
contas da tesouraria e verificação dos valores existente; Elaborar recibos, 
notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar 
documentos à consideração da Presidência; Dar documentos as resolução, 
atos e demais determinação quanto a prestação de contas na execução 
orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os 
livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despensas, 
sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; 
Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos 
relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; 
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara 
Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os 
èx Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do 
legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das 
dotações atribuídas à Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços 
orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem 
como elaboração dos quatros demonstrativos na forma da legislação 
pertinente; Executar outras atividades inerentes á seção de contabilidade; 
03 - ASSESSORIA LEGISLATIVA 
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; 
Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do dia das reuniões; proceder a 
revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la âs 
condições jurídicas atuais; conduzir todas as tramitação dos projetos na Casa, 
mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; Observar, 
criteriosarnente, os prazos para tramitação dos processos, solicitados através 
da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos 
regimentais; assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao 
exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas 
contidas no Regimento Intemo; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora 
durante as reuniões; elaborar Lei, Projeto de Lei, Decretos Legislativos, 
mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador; exerce 
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
04 ? ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS 
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das 
realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa; 
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar a 
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações 
, 
` 
desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e 
/ conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Diretorias para uso 
Ï das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as transmissões
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como 
supervisionar as suas respectivas reprises no canais de TV conveniados com a 
Câmara; Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa 
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do 
Legislativo; Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que 
exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; Transrnitir em 
Tempo Real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas 
as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os 
vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se 
refere as gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições 
técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e apresentar os 
eventos (título, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem 
com confeccionar e enviar os respectivos convites; Manter a imprensa 
informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas 
interessantes através de contatos pessoais, resumos de textos a serem 
entregues a imprensa, telefone e e-mail, bem como facilitar o acesso de 
repórteres aos Vereadores e vice-versa; Produzir e apresentar material 
informativos das atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o 
trabalho desenvolvido pelos vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer 
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
05 — CHEFE DE SECÁO 
Supervisionar o setor em que trabalha, apontando falhas e respectivas 
sugestões, coordenando as atividades ali realizadas, com a definição de escalas 
de serviço e distribuição dos afazeres conforme a alocação de cada 
funcionário, levando os problemas de maior complexidade bem como o 
apontamento de soluções diretamente ao Diretor Geral e altemativamente ao 
Presidente da Câmara. 
06 ? CHEFE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo 
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do 
setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais 
locados nas respectivas Secretariais para uso das atividades desenvolvida pelas 
/_ mesmas; Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle 
do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de 
observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, 
~ dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos 
destinados â execução dos serviços da casa; 
Controle fisico do patrimônio da Câmara Munícípal, efetivando seu 
cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em 
` 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Ø
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTADO DE RO1~mòmA 
'i~ |vai PODER LEGISLATIVO
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todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos 
equipamentos de propriedades da Câmara, quando isso se demonstrar 
necessário e tecnicamente possível. Execução anual de inventário dos bens 
patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual 
os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na 
guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as 
atribuições do cargo. 
07 — CHEFE DE SEÇÅO DE SERVIÇOS GERAIS 
Supervisionar o setor em que trabalha, apontando falhas e respectivas 
sugestões, coordenando as atividades ali realizadas, com a definição de escalas 
de serviço e distribuição dos afazeres conforme a alocação de cada 
funcionário, levando os problemas de maior complexidade bem como o . 
apontamento de soluções diretamente ao Diretor Geral e alternativamente ao 
Presidente da Câmara. 
Art. 2.°. Esta Lei entr'a em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015. 
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