| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | MODIFICA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1520/2015
ASSUhÍOI"NIOD|F|CA A LEI N" 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08/09/2015 Sanção: 08/09/2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MLIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
' ~| PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNICIPAL N°. 1.520/2015 Em, 08 de setembro de 2015.
"MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E 0 PIÏANO DE
CQRGOS CARREIRA E SALARIOS 1)A
CAMARA MUNICIPQL SAO
MIGUELADO GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
V
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Ficam modiñcados os Anexos da Lei Municipal 471/2003 que
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras ProvidênClaS”, que passam
a vigorar de acordo com os quadros abaixo:
ANEXO II
GRUP0 OCUPACIONAL NÍVEL 1
a) ? Procurador Jurídico 20H:
Referência: QPE 1
Requisitos : Faculdade Superior de Bacharelado em Direito em estabelecimento
reconhecido pelo Ministério da Educação e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Regional do Estado de Rondônia.
Função: Assessoramento Jurídico, Legislativo, Administrativo, Pareceres,
Atividades Consultivas e Elaboração de contratos administrativos.
b) Contador:
|'ef|rência: QPE 1
"= • isitos: Faculdade Superior de Cíêncías Contábeis em estabelecimento
reconhecido pelo Ministério da Educação e Inscrîção no conselho de Regional
{|
de Contabilidade.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Funçäo: Assessoramento Contábil em Projetos, processos Administrativos, análise de
orçamento, Elaborar e assinar Balancetes dos poderes Executivo e Legislativo
e Pareceres no aspecto contábil.
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 2
c) Técnico em Contabilidadez
Referência: QPE 2
Requisitos: Curso de Nível médio em técnico em Contabilidade e inscrição no
conselho Regional de Contabilidade;
Função: Elaboração de Balanços e Balancetes, observar classificação das Contas
Contábeis, auxiliar o Contador nos seus misteres, prestar informações em
Proietos de Leis e Processos Administrativos, assinar Balanços e Balancetes,
na falta de Provimento do Cargo de Contador.
d) Agente Administrativo
Referência — QPE 2
Requisitosz 2° grau completo e curso de informática.
Funçao: Assessoramento de servidores e vereadores, executar trabalhos que envolvam
a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente
administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; redigir
pareceres e infonnações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos,
cartas, oñcios, relatórios; arquivar documentos, projetos e processos administrativos;
revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de
motivos, projetos de lei, minutas de decretos, resolução e outros; realizar e conferir
cálculos relativos a lançamentos, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que
possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar 0 recebimento,
conferência. armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; realizar
trabalhos datilográficos, operar terminais eletrônicos e equipamentos de digitalização;
atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos.
e) Auxiliar Admínistrativo
Referência: QPE 3
Requisitos: l° grau completo e curso de informática
Fu ao. Atividades gerais de práticas de Escritório, assessoramento de servidores e
, vereadores, recepção, telefonia, atendimento ao público em geral, executar
trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas V
administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição.
» guarda e distribuição de material; redigir pareceres e informações; redigir
' expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, oñcios,
li- Cg
¢š‘ «,~ W ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
‘*«š«| r PODER LEGISLATIV0
relatórios; arquivar documentos, projetos e processos administrativos; revisar
quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de
motivos, projetos de lei, minutas de decretos, resolução e outros; realizar e
conferir cálculos relativos a lançamentos, realizar ou orientar coleta de
preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou
orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de
materiais e outros suprimentos; realizar trabalhos datilográficos, operar
terminais eletrônicos e equipamentos de digitalização; atuar na área de
computação, orientar e acompanhar processos; executar outras tarefas
correlatas, pertinentes ao bom desempenho do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 3
a) Motorista
Referência; QPE 4
Requisitos: l° Grau completo e Carteira Nacional de Habilitação — Categoria A e B
Função: Trafegar com veículo da Entidade, empregando em tal ato com dedicação e
exemplo ao mesmo, atentando para as normas de transito, sinalização, etc.:
empreendendo todas as diligências para preservar o nome e veículo da entidade,
Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens
interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veiculo, abastecendoo regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios.
nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros
itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiro em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos
itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para
outras localidades, seguindo ordens superiores e atendendo ás necessidades dos
serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à
garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
defeito, observado e solicitando os reparos necessários, para assegura seu bom
estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiro, mediante observância
do limite de velocidade e cuidado ao abrir e fechar as portas nas paradas do
veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veiculo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades
correlatas.
b) Vigia:
Re rência: QPE 5
Ï isitos: l° grau.
/
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ
|çgggwl| ESTADO DE RONDONIA
··|;t ·' PODER LEGISLATIV0
Função: Vigiar o Prédio da Câmara Municipal, intemamente e extemamente no
período em que não haja expediente, ou outros horários determinados pela
autoridade maior da entidade, conferir se os aparelhos elétricos estão
desligados, ascender e apagar lâmpada, conferir fechamento de todas as
portas, impedir o trânsito de pessoas estranhas ao órgão fora do horário de
expediente, Controle de entrada e saída de veiculo nos estacionamento da
Câmara Municipal; Infonnações ao público que procuram atendimento dos
vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; Fazer atendimento a
condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto
ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; Manter a vigilância do prédio no
período noturno; Exercer quaisquer atividades compatível afins ou com as
atribuições do cargo.
c) Auxiliar Op. De Serviços Diversos
Referência: QPE 6
Requisitos: 1° grau completo.
Função: l) Executar serviços braçais de qualquer natureza; 2) Realizar atividades de:
servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, mecânico, jardinagem
e pintor; 3) auxiliar nos serviços de recepção e atendimento de telefone da
Câmara Municipal; 4) Limpar, lavar ou varrer quadras poliesportivas e
arquibancadas, quando as mesmas forem utilizadas para os trabalhos da
Câmara Municipal; 5) Zelar, fazer limpeza, lavar toda e qualquer dependência
dos prédios utilizados nos serviços da Câmara Municipal; 6) Cozinhar, lavar e
guardar utensílios de uso nas dependências da execução do seu labor; 7)
Preparar alimentação, café e chá para os demais servidores ou em ocasiões a
serem determinadas pelo Chefe de Setor ou Presidente da Câmara; 8) Zelar e
responsabilizar-se pela manutenção do equipamento de trabalho; auxiliar nos
serviços de vigilância quando designado para isso; 10) Atividades correlatas
aos serviços diversos a serem realizados.
d) Mensageiro
Referência: QPE 6
Requisitos: 1° grau completo ou incompleto.
Função: Atividades de transito, como transportes de papeis, pequenas compras,
ßorreios, intercâmbio entre outros órgãos da Administração Pública Municipal
a s rviço da autoridade maior da entidade e demais funcionários.
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~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
ANEXO III
Dcscrição dos cargos — Comissão
1 ? DIRETOR GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do
setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais
Divisões; informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria. bem como das chefias de seção
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no
exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e
controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais
documentos arquivados, propondo á Presidência, quando necessário, a
destinação conveniente; Administração dos serviços prestados como apoio
administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos ser'viços de
higiene, conservação e segurança.
2 — CHEFE DE GABINETE
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades
do setor; Super'visionar e coordenar os funcionários que integrantes da
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais
Divisões; informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no
, exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e
.- ri controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
“
pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á
~ Presidência. quando necessário. a destinação conveniente; Administração dos
`~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança.
3 ? DIRETOR ADMINISTRATIVO
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades
do setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da
Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades
desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua
Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais
Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas á Divisões; Elaborações e organização dos cronogramas de
viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no
exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e
controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á
Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos
serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança.
4 — DIRETOR FINANCEIRO
Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e
balancetes; Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de
modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistema
informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas
sobre legalidade de abertura de crédito adicionais, bem como os de registros
destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a
escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiros
patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens
de pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente; Exarninar os
|«-'?
7
documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação
;
de contabilidades da Câmara Municipal; Proceder, mensalmente, à tomadas de
r' contas da tesouraria e verificação dos valores existente; Elaborar recibos,
/
notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar
.
,
documentos
â consideração da Presidência; Dar documentos as resolução,
/ vi)
atos e demais determinação quanto a prestação de contas na execução
orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
"?ä«| PODER LEGISLATIVO
livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despensas,
sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos
relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara
Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os
à Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do
legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas a Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços
orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem
como elaboração dos quatros demonstrativos na forma da legislação
pertinente; Executar outras atividades inerentes á seção de contabilidade;
5 — DIRETOR LEGISLATIVO
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados
na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; Zelar
pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia
com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal;
Inforrnar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que
integram a secretaria; Controlar e fiscalizar o processo legislativo das
proposições sujeitas a apreciação do poder legislativo Municipal, mediante o
devido registro e abertura de processo; Fiscalizar a elaboração de projetos de
leis, resolução e decretos-legislativos a pedido dos vereadores; Acompanhar
todo o andamento da tramitação dos processos legislativos, zelando pelo
cumprimento dos prazos regimentais e juntada de toda a documentação
pertinente; Assessorar os trabalhos da l\/lesa Diretora durante a realização das
sessões legislativas; Fiscalizar a preparação da pauta dos assuntos a serem
tratados nas reuniões legislativas; Revisar, constante e periodicamente. a
legislação municipal, de modo a adequá-las as suas inerentes alterações;
Fiscalizar a elaboração das atas das reuniões legislativas, supervisão e
coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando
pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor ; Exercer quaisquer
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
6 ? DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas â divulgação das
realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da
Casa; Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar
a comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e
conservação dos bens patrimoniais locados na respectivas Diretoria para
ri:
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |Èl ESTADO DE RONDÕNIA
|äùogâ| PODER LEGISLATIVO
uso das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as
transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises no canais
de TV conveniados com a Câmara; Editar e montar o jomal do
Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e
outras matérias consideradas de interesse do Legislativo; Providenciar o
envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em
jornais que circulam no Município; 1` ransmitir em Tempo Real das
sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as
informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os
vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no
que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das
condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e
apresentar os eventos (título, homenagens, debates, etc), solicitados pela
Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos convites;
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais,
releases, telefone e e-mail, bem como facilitar o acesso de repórteres aos
Vereadores e vice—versa; Produzir e apresentar material informativos das
atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho
desenvolvido pelos vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
7 ? ASSESSOR ESPECIAL
Desernpenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de
vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e
demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho
de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete
do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o
vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas
dependências da Câmara, quer seja externamente; Acornpanhar os
vereadores em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado
pelos mesmos ou pelo Presidente; Cumprir suas atribuições na forma que
lhe indica o Presidente ou vereadores em geral, podendo a prestação de
serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas,
tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais;
atividades educacionais, culturais e esportiva; atividades de pesquisa;
À
demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades
`
de apoio parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis
N,
ou afins com o cargo.
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šs| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE
PODER LEGISLATIVO
8 — ASSESSOR DE GABINETE
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de
vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e
demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho
de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete
do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o
vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas
dependências da Câmara, quer seja externamente; Acornpanhar o
vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado
pelo vereador; Cumprir suas atribuições na fonna que lhe indica o
vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser
interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas, sob
controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais,
culturais e esportiva; atividades de pesquisa; demais atividades
pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio
parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins
com o cargo.
9 ? CONTROLADOR INTERNO
Fiscalizar o comprimento das legalidades, moralidade, eficácia, eficiência,
economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e
orçamentária da Câmara; Colaborar com o controle externo da Câmara;
Analisar os relatório bimestrais de execução e recomendar medidas de
acertarnento; Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal,
material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante
adiantamento de numerário; Realizar auditorias no serviços de contabilidades,
financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outro de natureza
administrativa; Promover a normatização, o acompanhamento e a
padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e a avaliação de
gestão; Controla as prestação de contas por aqueles que a elas estejam
sujeitas; Organiza e manter atualizada arquivos de instruções normativas.
súmulas e resposta as consultas formuladas pelo tribunal de contas; Requisita
informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativo da Câmara;
informa ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que
/, apura ou de que tiver conhecimento, para a apuração de responsabilidade que
couber; Acornpanhar, junto ao tribunal de contas, a tramitação dos assuntos de
//
· interesse da Câmara.
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ESTADO DE RONDÕNIA
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10 — REPRESENTANTE LEGISLATIVO DISTRITO SANTANA DO
CUAFORÉ
Fazer acompanhamento legislativo no Distrito, captando necessidades da
população daquela localidade. relatando aos vereadores para que os mesmos
possam buscar soluções e atendimento diferenciado ao local.
ANEXO III
Descriçao dos cargos - Coníiança
01 ? ASSESSORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENT0
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de seção, em permanente sintonia
com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes a respectiva Divisão;
Infonna, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que
integram a seção; instrução dos processos inerentes às despesas executadas
pelo Poder Legislativo, assim como os de levantamento de cauções, quando
existentes; Registro dos fatos contábeis nos respectivos livros e fichários;
Montagens das pastas de prestações de contas anuais; Auxílio no controle
dos recursos utilizados sob o regime de adiamento; Solicitação de pareceres
sobre a legalidade de abertura de crédito adicionais, utilização de elementos
orçamentários, e outros que gerarem dúvidas execução de seus serviços:
Emissão de Notas de Ernpenho das despesas autorizadas pelo Ordenador de
Despesas; Controle das validades dos documentos comprobatórios das
despesas realizadas pela Câmara; Guarda dos livros contábeis e demais
documentos relacionados com a efetivação das despesas realizadas;
Execução de outras tarefas inerentes ao serviço de contabilidade; Exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
02 — ASSESSORIA FINANCEIRA
Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e
balancetes; Liquidação de dividas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de
modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas
informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas
sobre legalidade de abertura de crédito adicional, bem como os de registros
destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a
escrituração dos livros contábeis referentes aos movimentos financeiros
`
patrimoniais e orçamentários do Legislativo; Ernitir notas de empenho e
// ordens de pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente; Exarninar os
× documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação
de contabilidades da Câmara Municipal; Proceder. mensalmente, à tomadas de
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ø
gç · |”*' ` " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
__| ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
contas da tesouraria e verificação dos valores existente; Elaborar recibos,
notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar
documentos à consideração da Presidência; Dar documentos as resolução,
atos e demais determinação quanto a prestação de contas na execução
orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os
livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despensas,
sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos
relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara
Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os
èx Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do
legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços
orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem
como elaboração dos quatros demonstrativos na forma da legislação
pertinente; Executar outras atividades inerentes á seção de contabilidade;
03 - ASSESSORIA LEGISLATIVA
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa;
Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do dia das reuniões; proceder a
revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la âs
condições jurídicas atuais; conduzir todas as tramitação dos projetos na Casa,
mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; Observar,
criteriosarnente, os prazos para tramitação dos processos, solicitados através
da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos
regimentais; assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao
exercício da vereança; cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas
contidas no Regimento Intemo; assessorar os trabalhos da Mesa Diretora
durante as reuniões; elaborar Lei, Projeto de Lei, Decretos Legislativos,
mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador; exerce
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
04 ? ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das
realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa;
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar a
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
,
`
desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e
/ conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Diretorias para uso
Ï das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as transmissões
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como
supervisionar as suas respectivas reprises no canais de TV conveniados com a
Câmara; Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do
Legislativo; Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que
exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; Transrnitir em
Tempo Real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas
as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os
vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se
refere as gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições
técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e apresentar os
eventos (título, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem
com confeccionar e enviar os respectivos convites; Manter a imprensa
informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas
interessantes através de contatos pessoais, resumos de textos a serem
entregues a imprensa, telefone e e-mail, bem como facilitar o acesso de
repórteres aos Vereadores e vice-versa; Produzir e apresentar material
informativos das atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o
trabalho desenvolvido pelos vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer
quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
05 — CHEFE DE SECÁO
Supervisionar o setor em que trabalha, apontando falhas e respectivas
sugestões, coordenando as atividades ali realizadas, com a definição de escalas
de serviço e distribuição dos afazeres conforme a alocação de cada
funcionário, levando os problemas de maior complexidade bem como o
apontamento de soluções diretamente ao Diretor Geral e altemativamente ao
Presidente da Câmara.
06 ? CHEFE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo
qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do
setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Secretariais para uso das atividades desenvolvida pelas
/_ mesmas; Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle
do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição,
~ dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos
destinados â execução dos serviços da casa;
Controle fisico do patrimônio da Câmara Munícípal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em
`
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Ø
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
' ESTADO DE RO1~mòmA
'i~ |vai PODER LEGISLATIVO
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todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos
equipamentos de propriedades da Câmara, quando isso se demonstrar
necessário e tecnicamente possível. Execução anual de inventário dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual
os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na
guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
07 — CHEFE DE SEÇÅO DE SERVIÇOS GERAIS
Supervisionar o setor em que trabalha, apontando falhas e respectivas
sugestões, coordenando as atividades ali realizadas, com a definição de escalas
de serviço e distribuição dos afazeres conforme a alocação de cada
funcionário, levando os problemas de maior complexidade bem como o .
apontamento de soluções diretamente ao Diretor Geral e alternativamente ao
Presidente da Câmara.
Art. 2.°. Esta Lei entr'a em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Setembro de 2015.
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