br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1521/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2015
Date 2015-09-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

.« V O 
ESTADD DE RDNDDNIA A ;_
? 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1521/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS 
DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA 
ÁREA DE SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 17l09l2015 Sanção: 14l09l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
' × PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.521/2015 Em, 14 de setembro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPIÍIFICADO 'DE 
PROFISSIONAIS'DA AREA_ DE SAUDE 
PARA 0 MUNICIPI0 DE _$AO MIGUEL 
no CUAFORÉ E 1% 1,.,A` OUTRAS PROVIDÈNCIAS".õž 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE `FMIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais. encaminha`Ïîab Ï’lenário da Câmara 
Municipal o seguinte: 
Considerando a necessidadeidle pfëgnchimento de diversas vagas, 
bem como considerando. a necessidade |abrir novas vagas para atender as 
necessidades da saúde Pública Municipal. se_gfag*—nécessário à aprovação da seguinte: 
Art.1° - Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal 
da República, ñca O Poder EXe` c·utiÖo auto1'izado a contratar por tempo determinado os 
profissionais abaixo descritos para atender as necessidades de Saúde, conforme as 
seguintes prioridades 'egcondiçõesc 
l— O4l 
_çqtxatxO) Vagas para Farmacêuticos com carga horária de 40 horas 
semanais; gþj 
"Ï—Å 
(uma) Vaga para Fonoaudíólogo com carga horária de 40 horas 
seinanaissrga
" 
'~ 
`*·`.fÏ;;g_‘gII — 0l (uma) Vaga para Médico Pediatra com carga horária de 20 
horasýem regime de plantão; 
' 
’```' 
`% g*°` ï IV — 01 (uma) Vaga para Médico Anestesista com carga horária de 20 
horas semanais; 
V — 0l (uma) Vaga para Médico Ortopedista com carga horária de 20 
horas em regime de plantão; 
Vl — 01 (uma) Vaga para Odontólogo com carga horária de 40 horas 
semanais; 
Vll - 02 (duas) Vagas para Bioquímico com carga horária de 40 horas 
manais; 
Vlll ~ 03 (três) vagas para Médico Clínico Geral, com carga horária de 
horas semanais.
`\
g‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/{IGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
ãä |»«>` PODER LEGISLATIV0
G 
Parágrafo único: Os profissionais que forem contratados para prestar 
serviços de 20 horas semanais regidos por esta Lei, deverão desempenhar suas 
atividades no período diurno conforme a necessidade da administração. 
_ I _ ETO 
Art.2° - A seleção dos cargos constantes desta lei se dara pela aplica gg Jgíg 
de 
elaboradas 
provas escritas, 
pela Comissão 
com conhecimentos 
Mista existente 
gerais 
no Município 
e específicos, 
para esta 
na 
finalidade. 
forma simplifica 
— 
a, Ó ;. 
. 
·' 
Parágrafo Único: Sera criada via Decreto Municipal Ol (uma) 
Comissão composta por 03 membros indicados por cada uma das Secretarias para 
avaliação dos títulos dos candidatos. 
Art.3° - A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado, bem como, o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura, 
bem como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação 
Rondoniense de Municípios — AROM. 
Art.4° - O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por 
interesse público conforme o interesse da administração. 
Art.5° - 0 vencimento dos profissionais contratados pelo teste seletivo 
emergencial regulamentado por esta Lei obedecerá ao disposto no anexo l da presente 
legislação. 
Art.6° - Às contratações a que se refere esta Lei serão aplicadas as 
normas referentes ao regime jurídico da Consolidaçao das Leîs do Trabalho — CLT, 
sendo que os profissionais contratados farão jus a adicional noturno e insalubridade 
nos termos da legislação municipal. 
Art.7° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de setembro de 2015. 
A F †> 
( 
0| 0 SAx~xo\ON**DO 
Ù
‘ 
,, .' 
° 
a Š øßüßjøl| |. “ 
_ 
Em 
· 1// 7 , , |assoa 
%\•\t*ë;¿ Å 
NXG 
`YY| vg gßlçßlcmsl ê
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO I 
CARGO CARGA HORARIA VENCIMENTO 
Médico Clínico Geral 40 h R$ 7.500,00 
Fonoaudiólo|o 40 h RS 3.600,00 
Médico Pediatra 20 h R$ 4.125,00 
Médico Anestesista 20 h RS 4.125,00 
Médico Orto|edista 20 h RS 4.125,00 
Odontólo|o 40 h R$ 3.600,00 
Bio|uímico 40 h Š R$ 2.771,33 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de Setembro de 2015. 
•. 
$ANC\<`DNP\ÜÔ 
· 
dt]/ÍJAÍ/QÀLŠ 
- / 2 /2»O Em "`?-` 
' ?``'' 
. !· g|ssoa . 
N, '-!».'
` 
_ ,| — 
.'
" 
’ ‘ Ï 11 ~~r‘~"' ` 
AW| |ittlîllw

open original →