| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1521/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS
DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 17l09l2015 Sanção: 14l09l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
' × PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.521/2015 Em, 14 de setembro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅO
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE
SELETIVO SIMPIÍIFICADO 'DE
PROFISSIONAIS'DA AREA_ DE SAUDE
PARA 0 MUNICIPI0 DE _$AO MIGUEL
no CUAFORÉ E 1% 1,.,A` OUTRAS PROVIDÈNCIAS".õž
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE `FMIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais. encaminha`Ïîab Ï’lenário da Câmara
Municipal o seguinte:
Considerando a necessidadeidle pfëgnchimento de diversas vagas,
bem como considerando. a necessidade |abrir novas vagas para atender as
necessidades da saúde Pública Municipal. se_gfag*—nécessário à aprovação da seguinte:
Art.1° - Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal
da República, ñca O Poder EXe` c·utiÖo auto1'izado a contratar por tempo determinado os
profissionais abaixo descritos para atender as necessidades de Saúde, conforme as
seguintes prioridades 'egcondiçõesc
l— O4l
_çqtxatxO) Vagas para Farmacêuticos com carga horária de 40 horas
semanais; gþj
"Ï—Å
(uma) Vaga para Fonoaudíólogo com carga horária de 40 horas
seinanaissrga
"
'~
`*·`.fÏ;;g_‘gII — 0l (uma) Vaga para Médico Pediatra com carga horária de 20
horasýem regime de plantão;
'
’```'
`% g*°` ï IV — 01 (uma) Vaga para Médico Anestesista com carga horária de 20
horas semanais;
V — 0l (uma) Vaga para Médico Ortopedista com carga horária de 20
horas em regime de plantão;
Vl — 01 (uma) Vaga para Odontólogo com carga horária de 40 horas
semanais;
Vll - 02 (duas) Vagas para Bioquímico com carga horária de 40 horas
manais;
Vlll ~ 03 (três) vagas para Médico Clínico Geral, com carga horária de
horas semanais.
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g‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/{IGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
ãä |»«>` PODER LEGISLATIV0
G
Parágrafo único: Os profissionais que forem contratados para prestar
serviços de 20 horas semanais regidos por esta Lei, deverão desempenhar suas
atividades no período diurno conforme a necessidade da administração.
_ I _ ETO
Art.2° - A seleção dos cargos constantes desta lei se dara pela aplica gg Jgíg
de
elaboradas
provas escritas,
pela Comissão
com conhecimentos
Mista existente
gerais
no Município
e específicos,
para esta
na
finalidade.
forma simplifica
—
a, Ó ;.
.
·'
Parágrafo Único: Sera criada via Decreto Municipal Ol (uma)
Comissão composta por 03 membros indicados por cada uma das Secretarias para
avaliação dos títulos dos candidatos.
Art.3° - A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo
Simplificado, bem como, o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura,
bem como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação
Rondoniense de Municípios — AROM.
Art.4° - O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis)
meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por
interesse público conforme o interesse da administração.
Art.5° - 0 vencimento dos profissionais contratados pelo teste seletivo
emergencial regulamentado por esta Lei obedecerá ao disposto no anexo l da presente
legislação.
Art.6° - Às contratações a que se refere esta Lei serão aplicadas as
normas referentes ao regime jurídico da Consolidaçao das Leîs do Trabalho — CLT,
sendo que os profissionais contratados farão jus a adicional noturno e insalubridade
nos termos da legislação municipal.
Art.7° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de setembro de 2015.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
CARGO CARGA HORARIA VENCIMENTO
Médico Clínico Geral 40 h R$ 7.500,00
Fonoaudiólo|o 40 h RS 3.600,00
Médico Pediatra 20 h R$ 4.125,00
Médico Anestesista 20 h RS 4.125,00
Médico Orto|edista 20 h RS 4.125,00
Odontólo|o 40 h R$ 3.600,00
Bio|uímico 40 h Š R$ 2.771,33
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de Setembro de 2015.
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