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norma nº 1522/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2015
Date 2015-09-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1522/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l09l2015 Sanção: 21l09I2015
g“’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL no GUAPORÉ 
rgî ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.522/2015 Em, 21 de setembro de 2015. 
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROv1DENCIAS'°. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara 
Municipal o seguinte: 
L E 1 
Art.1° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até RS 1.356.730,00(um milhão, trezentos e Cinquenta e seis mil, setecentos e 
trinta reais). 
Art.2" - Para atender o disposto no Artígo 1° desta Lei, servirá como 
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secrctaria Municipal de Educaçao...............................................RS 1356.730,00 
05.001.12.361.0005.1001 — Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais￾PAFEM 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.........................,,......,.,............,,....,....RS 52.000,00 
05.001. 12. 361.0005.1002 - Construção e Reforma de salas de aula, quadras, 
subestação e demais estruturas do FUNDEB 40% 
4490.51.00 - Obras e Instalações,.,..........................................................R$ 29.000,00 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- P.Civil...........................RS 931.500.00 
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 124.230,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 70.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídíca - Combustíveis.....................RS 100.000.00 
05.0001.12.361.0005.2057 — Manutenção do Salário de Educaçao 
3390.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídica - Combustíveis.....................RS 50.000,00 
'Ï[0t—E\1 Geral............................................................................................RS L356.730,00
e
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Èg ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGXSLATXVO 
i
i 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ L356.730,00 
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
31.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens ñxas - Pessoal Civil...............RS 800.000.00 
31.9l.13.00.00 - Obrigações Patronais....................................................R$ 76.700.00 
05.001.l2.36l.0005.2090 - Manutenção da SEMEC ? MDE 5% E 25% 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens ñxas -PeSsoal Cívil.................R$ 301.000,00 
05.001.12.365.0005.2056 - Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Infantil 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas -Pessoal Civil.................R$ 131.500,00 
31.91.13.00 - Obrígações Patronais..........................................................R$ 47.530.00 
Total Geral............................................................................................RS L356.730,00 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de setembro de 2015. 
1 A — M R +%.1, A D 0 SANC\ONAD<?{ 
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