| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2132 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1522/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l09l2015 Sanção: 21l09I2015
g“’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL no GUAPORÉ
rgî ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.522/2015 Em, 21 de setembro de 2015.
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROv1DENCIAS'°.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara
Municipal o seguinte:
L E 1
Art.1° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até RS 1.356.730,00(um milhão, trezentos e Cinquenta e seis mil, setecentos e
trinta reais).
Art.2" - Para atender o disposto no Artígo 1° desta Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°. Inciso 111 da Lei
Federal n° 4.320/64.
SUPLEMENTAÇÄO
05 - Secrctaria Municipal de Educaçao...............................................RS 1356.730,00
05.001.12.361.0005.1001 — Programa de Apoio Financeiro as Escolas MunicipaisPAFEM
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.........................,,......,.,............,,....,....RS 52.000,00
05.001. 12. 361.0005.1002 - Construção e Reforma de salas de aula, quadras,
subestação e demais estruturas do FUNDEB 40%
4490.51.00 - Obras e Instalações,.,..........................................................R$ 29.000,00
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- P.Civil...........................RS 931.500.00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 124.230,00
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 70.000,00
33.90.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídíca - Combustíveis.....................RS 100.000.00
05.0001.12.361.0005.2057 — Manutenção do Salário de Educaçao
3390.39.00 - Outros Serv. Ter. P. Jurídica - Combustíveis.....................RS 50.000,00
'Ï[0t—E\1 Geral............................................................................................RS L356.730,00
e
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Èg ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGXSLATXVO
i
i
ANULA
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ L356.730,00
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
31.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens ñxas - Pessoal Civil...............RS 800.000.00
31.9l.13.00.00 - Obrigações Patronais....................................................R$ 76.700.00
05.001.l2.36l.0005.2090 - Manutenção da SEMEC ? MDE 5% E 25%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens ñxas -PeSsoal Cívil.................R$ 301.000,00
05.001.12.365.0005.2056 - Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Infantil
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas -Pessoal Civil.................R$ 131.500,00
31.91.13.00 - Obrígações Patronais..........................................................R$ 47.530.00
Total Geral............................................................................................RS L356.730,00
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de setembro de 2015.
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