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norma nº 1523/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2015
Date 2015-09-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1523/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l09l2015 Sanção: 21l09I2015
¢’ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
1 PODER LEGISLATIVO 
L|1 MU|ICIPAL N°. 1.523/2015 · Em, 21 de setembro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Vigente 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 71.000,00(setenta e um mil reais), 
Vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando o pagamento de 
serviços de Consultoria e Publicações de Convênios no diário Oñcial da União, 
conforme Preceitua O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, atendendo o princípio 
da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eñciência. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° Inciso 111, da Lei Federal n" 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 71.000,00(setenta e um mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento.........................................RS 71.000,00 
09.001.04. l21.0008.20l6- Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.3900 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 10.000,00 
33.90.35.00 - Serviços de Consultoria......................................................RS 61.000,00 
Total Geral..............................................................................................RS 71.000,00 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde..............................R$ 71.000,00 
06.00l.10.30l.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua em Santana 
44.90.5l.00 - Obras e Instalações..........................................................RS 71.000,00 
Total Geral.............................................................................................RS 71.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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. ....__ Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de Setembro de 2015. SANCIONÅDO 
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