| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1523/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l09l2015 Sanção: 21l09I2015 ¢’ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA 1 PODER LEGISLATIVO L|1 MU|ICIPAL N°. 1.523/2015 · Em, 21 de setembro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 71.000,00(setenta e um mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando o pagamento de serviços de Consultoria e Publicações de Convênios no diário Oñcial da União, conforme Preceitua O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, atendendo o princípio da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eñciência. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n" 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 71.000,00(setenta e um mil reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento.........................................RS 71.000,00 09.001.04. l21.0008.20l6- Manutenção da Secretaria de Planejamento 33.90.3900 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 10.000,00 33.90.35.00 - Serviços de Consultoria......................................................RS 61.000,00 Total Geral..............................................................................................RS 71.000,00 ANULA 06. Secretaria Municipal de Saúde..............................R$ 71.000,00 06.00l.10.30l.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua em Santana 44.90.5l.00 - Obras e Instalações..........................................................RS 71.000,00 Total Geral.............................................................................................RS 71.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. ’_ . ....__ Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de Setembro de 2015. SANCIONÅDO 4 ? Ã » |JS Em±L¿.×—.. @9 @<l—í/ E 1 ,|, A. “‘ I Pre