| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÄO DE A DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1525/2015 Assuntoz ··AERE CRÉm·rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR E ESFECEAE. POR Anun.AçÃO DE OO'rAçÃO E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉncnAS··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 05l10l2015 sanção: 05l10l2015 “ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVÈIGUEL DO GUAPORÉV Ü ESTAD0 DE RONDONIA <V|> ` FODER LEGISLATIV0 .. LEI MUNICIPAL N". 1.525/2015 Em, 05 de outubro de 2015. “ABRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÄO DE A DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LE1 Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município, no valor de RS 305.000,00(trezentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações. Art. 2° Fica aberto no orçamento o Crédito Adicional Especial na seguinte dotação, com redução de dotação. SUPLEMENTAÇÃO 12 ?IPMSMG....,........................................................................................RS 65.000,00 12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG 33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............... R$ 30.000.00 3l.90.92.00.00 — Despesas de exercícios anteriores...................................R$ 35.000,00 Total ..........................................................................................................RS 65.000,00 12 ?IPMSMG...........................................................................................RS 240.000,00 12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados. 3 1 .90.0l.00.00 — Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas......RS 32.000,00 33.90.05.00.00 — Outros Beneñcios Previdenciários.................................R$ 208.000,00 Total .........................................................................................................RS 240.000,00 4, Total Geral ..............................................................................................RS 305.000,00 " Art. 3° Para atender o dispositivo no Artigo l° e 2° deste projeto de lei, (/2 servira como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com Artigo 43 , § l°, lnciso 111 da Lei Federal n° K 4.320/64. 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO REDUÇÃO 12 ?IPMSMG...........................................................................................R$ 305.000,00 12.001.09.272.0301.2.201 ? Manutenção do IPMSMG 99.99.99.00 - Reserva de contingência.....................................................R$ 305.000,00 Total Geral ..............................................................................................RS 305.000,00 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de outubro de 2015. SANCIONAÜÕ YE çî __ ~“ ‘ ,. Emjíllgø U • •¿,•x•'? V ' . |rw| Prefento Ntumcl I