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norma nº 1525/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÄO DE A DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1525/2015 
Assuntoz ··AERE CRÉm·rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR E ESFECEAE. POR 
Anun.AçÃO DE OO'rAçÃO E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉncnAS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 05l10l2015 sanção: 05l10l2015
“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVÈIGUEL DO GUAPORÉV 
Ü ESTAD0 DE RONDONIA 
<V|> ` FODER LEGISLATIV0 
.. 
LEI MUNICIPAL N". 1.525/2015 Em, 05 de outubro de 2015. 
“ABRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR 
ANULAÇÄO DE A DOTAÇÃO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 0 Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LE1 
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento do Município, no valor de RS 305.000,00(trezentos e 
cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações. 
Art. 2° Fica aberto no orçamento o Crédito Adicional Especial na 
seguinte dotação, com redução de dotação. 
SUPLEMENTAÇÃO 
12 ?IPMSMG....,........................................................................................RS 65.000,00 
12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............... R$ 30.000.00 
3l.90.92.00.00 — Despesas de exercícios anteriores...................................R$ 35.000,00 
Total ..........................................................................................................RS 65.000,00 
12 ?IPMSMG...........................................................................................RS 240.000,00 
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados. 
3 1 .90.0l.00.00 — Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas......RS 32.000,00 
33.90.05.00.00 — Outros Beneñcios Previdenciários.................................R$ 208.000,00 
Total .........................................................................................................RS 240.000,00 
4, Total Geral ..............................................................................................RS 305.000,00 
" 
Art. 3° Para atender o dispositivo no Artigo l° e 2° deste projeto de lei, 
(/2 servira como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com Artigo 43 , § l°, lnciso 111 da Lei Federal n° 
K 4.320/64.
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
REDUÇÃO 
12 ?IPMSMG...........................................................................................R$ 305.000,00 
12.001.09.272.0301.2.201 ? Manutenção do IPMSMG 
99.99.99.00 - Reserva de contingência.....................................................R$ 305.000,00 
Total Geral ..............................................................................................RS 305.000,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de outubro de 2015. 
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|rw| Prefento Ntumcl I

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