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norma nº 1526/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2136

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1526/2015 
Assuntoz "AUTORIZA ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 05l10l2015 sanção: 05l10l2015
xë| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ašåggž, ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
— JÃX 
LEI MUNICIPAL N°. 1.526/2015 Em, 05 de outubro de 2015. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
10 - Secretaria de Esporte e Cultura..........................................................RS 4.000,00 
l0.001.27.8l2.0009.2085 - Manutenção das Atividades Esportivas 
33.90.32.00.00 - material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........RS 4.000,00 
Total.................................................................................................,...........RS 4.000,00 
Art.2° Para atender o disposto no Artigo 1° de Lei, servirá 
como recurso Anulação de Dotações Orçamentarias, conforme discriminação abaixo. 
de acordo com o Artigo 43, § 1°, lnciso Hl da Lei Federal n° 4.320/64. 
REDUÇÃO 
10 - Secretaria de Esporte e Cultura..........................................................RS 4.000,00 
l0.00l.l3.392.0009.2063 ? Manutenção das Festividades do Município 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica...............RS 4.000.00 
Total .............................................................................................................RS 4.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de ` Migu o Guaporé, 05 de outubro de 2015. 
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