| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1526/2015
Assuntoz "AUTORIZA ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 05l10l2015 sanção: 05l10l2015
xë| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ašåggž, ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
— JÃX
LEI MUNICIPAL N°. 1.526/2015 Em, 05 de outubro de 2015.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENT0 VIGENTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
SUPLEMENTAÇÃO
10 - Secretaria de Esporte e Cultura..........................................................RS 4.000,00
l0.001.27.8l2.0009.2085 - Manutenção das Atividades Esportivas
33.90.32.00.00 - material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........RS 4.000,00
Total.................................................................................................,...........RS 4.000,00
Art.2° Para atender o disposto no Artigo 1° de Lei, servirá
como recurso Anulação de Dotações Orçamentarias, conforme discriminação abaixo.
de acordo com o Artigo 43, § 1°, lnciso Hl da Lei Federal n° 4.320/64.
REDUÇÃO
10 - Secretaria de Esporte e Cultura..........................................................RS 4.000,00
l0.00l.l3.392.0009.2063 ? Manutenção das Festividades do Município
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica...............RS 4.000.00
Total .............................................................................................................RS 4.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de ` Migu o Guaporé, 05 de outubro de 2015.
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