| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÀREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1527/2015 Assuntoz "DISPÕE SOERE A COn'rnA'rAçÃO EMERSENCEAL ATRAVÉS DE 'rES'rE SEn.E1'nvO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA ÁREA DE SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 05l10l2015 Sançãoz 05l10l2015 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |.. ESTADO DE ROmJòmA ' - |·` PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.527/2015 Em, 05 de outubro de 2015. "DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅ0 EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIV0 SIMPIJFICADO V DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE PARA 0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenario da Câmara Municipal o seguinte: Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas, bem como considerando, a necessidade de abrir novas vagas para atender as necessidades da saúde Pública Municipal, se faz necessário à aprovação da seguinte: Å Art.1° Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, ñca o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado os proñssionais abaixo descritos para atender as necessidades de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições: 1 — 04 (quatro) Vagas para Farmacêutico com carga horária de 40 horas semanais; 11 — 01 (uma) Vaga para Fonoaudiólogo com carga horária de 40 horas semanais; 111 — 01 (uma) Vaga para Médico Pediatra com carga horária de 20 horas em regime de plantão; 1V — 01 (uma) Vaga para Médico Anestesista com carga horária de 20 horas semanais; V — 01 (uma) Vaga para Médico Ortopedista com carga horária de 20 horas em regime de plantão; V1 — 01 (uma) Vaga para Odontólogo com carga horária de 40 horas semanais; V11 - 02 (duas) Vagas para Bioquímico com carga horária de 40 horas semanais; V111 — 03 (três) vagas para Médico Clínico Geral, com carga horária de ßlåxoras semanais. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |* _",|,ý,gggß ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO Parágrafo único: Os profissionais que forem contratados para prestar serviços de 20 horas semanais regidos por esta Lei, deverão desempenhar suas atividades no período diurno conforme a necessidade da administração. Art.2° A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova de títulos aos profissionais em conformidade com cada cargo Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão composta por 03 membros indicados por cada uma das Secretarias para avaliação dos títulos dos candidatos. Art.3° A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado, bem como, o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura, bem como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação Rondoniense de Municípios — AROM. Art.4° O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público conforme o interesse da administração. Art.5° O vencimento dos profissionais contratados pelo teste seletivo emergencial regulamentado por esta Lei obedecera ao disposto no anexo 1 da presente legislação. Art.6° Às contratações a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo que os profissionais contratados farão jus a adicional noturno e insalubridade nos termos da legislação municipal. Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei 1.521/2015. Câmara Municipal de ão M1 el o\(g\uaporé, 05 de outubro de 2015. ` .. ¿ 1 ; LJ .? ` ,- . à Ž x __ _ ,_ PT|~ . x ...