br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1527/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÀREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ".
native_id2137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1527/2015 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A COn'rnA'rAçÃO EMERSENCEAL ATRAVÉS 
DE 'rES'rE SEn.E1'nvO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA 
ÁREA DE SAÚDE PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 05l10l2015 Sançãoz 05l10l2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|.. ESTADO DE ROmJòmA 
' 
- |·` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.527/2015 Em, 05 de outubro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A CQNTRATAÇÅ0 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIV0 SIMPIJFICADO V 
DE 
PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE 
PARA 0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPORE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenario da Câmara 
Municipal o seguinte: 
Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas, 
bem como considerando, a necessidade de abrir novas vagas para atender as 
necessidades da saúde Pública Municipal, se faz necessário à aprovação da seguinte:
Å 
Art.1° Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da 
República, ñca o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado os 
proñssionais abaixo descritos para atender as necessidades de Saúde, conforme as 
seguintes prioridades e condições: 
1 — 04 (quatro) Vagas para Farmacêutico com carga horária de 40 horas 
semanais; 
11 — 01 (uma) Vaga para Fonoaudiólogo com carga horária de 40 horas 
semanais; 
111 — 01 (uma) Vaga para Médico Pediatra com carga horária de 20 
horas em regime de plantão; 
1V — 01 (uma) Vaga para Médico Anestesista com carga horária de 20 
horas semanais; 
V — 01 (uma) Vaga para Médico Ortopedista com carga horária de 20 
horas em regime de plantão; 
V1 — 01 (uma) Vaga para Odontólogo com carga horária de 40 horas 
semanais; 
V11 - 02 (duas) Vagas para Bioquímico com carga horária de 40 horas 
semanais; 
V111 — 03 (três) vagas para Médico Clínico Geral, com carga horária de 
ßlåxoras semanais.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|* 
_",|,ý,gggß ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único: Os profissionais que forem contratados para prestar 
serviços de 20 horas semanais regidos por esta Lei, deverão desempenhar suas 
atividades no período diurno conforme a necessidade da administração. 
Art.2° A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, obrigatoriamente, prova de títulos aos profissionais em conformidade 
com cada cargo 
Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) 
Comissão composta por 03 membros indicados por cada uma das Secretarias para 
avaliação dos títulos dos candidatos. 
Art.3° A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado, bem como, o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura, 
bem como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação 
Rondoniense de Municípios — AROM. 
Art.4° O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por 
interesse público conforme o interesse da administração. 
Art.5° O vencimento dos profissionais contratados pelo teste seletivo 
emergencial regulamentado por esta Lei obedecera ao disposto no anexo 1 da presente 
legislação. 
Art.6° Às contratações a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas 
referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo que 
os profissionais contratados farão jus a adicional noturno e insalubridade nos termos 
da legislação municipal. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei 
1.521/2015. 
Câmara Municipal de ão M1 el o\(g\uaporé, 05 de outubro de 2015.
` 
.. 
¿ 
1 ; LJ .?
` ,- . 
à Ž x 
__ _ ,_ 
PT|~ 
. x ...

open original →