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norma nº 1528/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1528/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l10l2015 Sanção: 05l10I2015
ýî arsg/` tg CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rA1JO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.528/2015 Em, 05 de outubro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ESPECIAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇAAO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente, Crédito Especial 
Suplementar por anulação, no valor de RS 54.150,00 (cinquenta e sete mil cento e 
cinquenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação. 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais), Conforme a 
Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 54.150,00 
07.001.08.244.00l2.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo........................................................R$ 9.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica..............................RS 13.150,00 
07.001.08.244.0012.2093 - Piso básico variável 111- PB V11Volante 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente................................RS 12.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica..............................RS 8.000,00 
07.001.08.244.00l2.208l-Manutenção do Programa Bolsa Família 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo........................................................RS 4.000,00 
07.00l.08.244.0012.20l2 - Manutenção do PSB Básico FiXo-PBF 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente................................RS 8.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 54.150,00 
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y , I
#7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDCNEA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 54.150,00 
07.00l.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. de Assist. Social 
33.90.32.00.00 - Material bem ou serv. Dist. gratuita........................,........RS 4.000,00 
33.90.48.00.00 - Outros Serv. Finc. Pessoa Física......................,...............R$ 3.150,00 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Mat. Permanente.....................................RS 15.000,00 
07.001.08.244.00l2.2093 - Piso básico variável 111- PB V111 Volante 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo..........,............................................R$ 20.000,00 
07.001.08.244.00l2.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 4.000,00 
07.00l.08.244.0012.20l2 - Manutenção do PSB Básico Fixo-PBF 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo.................................................,.....R$ 8.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 54.150,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de outubro de 2015. 
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