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norma nº 1529/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1529/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l10l2015 Sanção: 05l10I2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11SUEL no GUAPORÉ 
às, |cal ESTAUO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.529/2015 Em, 05 de outubro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
cREn1To A]J1C1oNAL SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0 
EXERCIÇIO CORRENTE E DA OUTRAS 
1>Rov1nENC1As°· 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Ar't.1° Fica aberto o Crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento corrente no valor de Ržiš 670.000,00(seiscentos e setenta mil 
reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Fazenda. 
Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo l° 
desta lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo§ l Inciso 11, da lei 
federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor RS 
670.000,00(seiscentos e setenta mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaría Munícipal de Administração e Fazenda 
03.0001.04.122.0003.2008 Manutenção da SEMAF 
31.9001.00 — Aposentaria e Reformas...................................................R$ 500,00 
33.90.1100 ?Venci1nentoS e Vantagens Fixas.......................................RS 120.000,00 
44.90.9l.00 — Sentenças Judiciais...,....................................................,..RS 40.000,00 
Total........................................................................................................R$ 160.500,00 
03 - Secretaria Munícipal de Admínistração e Fazenda 
03.000128.843.0003.2010 Divida Fundada 
46.90.71.00 -Serviços da Divida Fundada.......................................,,..,..RS 194.500,00 
Tùmi.......................................................................................................RS 194.500,00 
El/?
li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
03 - Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda 
03.000l04.123.0003.2015 Manutenção do PASEP 
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............................RS 315.000,00 
Total.........................................................................................................RS 315.000,00 
Total Geral..............................................................................................R$ 670.000,00 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de outubro de 2015. 
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