| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1529/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l10l2015 Sanção: 05l10I2015 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11SUEL no GUAPORÉ às, |cal ESTAUO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.529/2015 Em, 05 de outubro de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE cREn1To A]J1C1oNAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0 EXERCIÇIO CORRENTE E DA OUTRAS 1>Rov1nENC1As°· 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Ar't.1° Fica aberto o Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor de Ržiš 670.000,00(seiscentos e setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Fazenda. Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo l° desta lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo§ l Inciso 11, da lei federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor RS 670.000,00(seiscentos e setenta mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTA 03 - Secretaría Munícipal de Administração e Fazenda 03.0001.04.122.0003.2008 Manutenção da SEMAF 31.9001.00 — Aposentaria e Reformas...................................................R$ 500,00 33.90.1100 ?Venci1nentoS e Vantagens Fixas.......................................RS 120.000,00 44.90.9l.00 — Sentenças Judiciais...,....................................................,..RS 40.000,00 Total........................................................................................................R$ 160.500,00 03 - Secretaria Munícipal de Admínistração e Fazenda 03.000128.843.0003.2010 Divida Fundada 46.90.71.00 -Serviços da Divida Fundada.......................................,,..,..RS 194.500,00 Tùmi.......................................................................................................RS 194.500,00 El/? li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 03 - Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda 03.000l04.123.0003.2015 Manutenção do PASEP 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............................RS 315.000,00 Total.........................................................................................................RS 315.000,00 Total Geral..............................................................................................R$ 670.000,00 Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de outubro de 2015. Ü güir os " °' ‘ Ï `Í i _ >9 Em (2 |¢‘|gntelCMSWŠ i` "