| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1530/2015 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 08l10l2015 sanção: 08l10l2015 V, _ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |,_ ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.530/2015 Em, 08 de Outubro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1331 Recuperação de Estradas Vicinais, através do Processo n° 141 1-163/ 15, Departamento Estadual de Estradas e Rodagens DER-RO/FITHA/2015, no valor de RS 381.358,69 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e com recurso de contra partida da reserva de contingência no valor de R$ 4.659,29 (quatro mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos) vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. SUPLEMENTAÇÅO 04 - Secretaria Munícípal de Obras.......................................................R$ 386.017,98 04.001.26.782.0004. 1331 — Recuperação de Estradas Vicinais Processo n° 1411- 163/ 15/DER/RO 33,9030.00 ? Material de consumo...........................................................RS 386.017,98 Total Geral...............................................................................................R$ 386.017,98 A1't. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 381.358,69 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e Recursos da Reserva de Contingência do Município no valor de R$ 4.659,29 (quatro mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos). q,\ @ Á Š|v ' `\j_|r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTA1:0 DE RONDCNEA FODER LEGISLATIVO ANULA 09- Secretaria Municipal de Planej amento....................................................RS 4.659,29 O9.001.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência...............,......................................R$ 4.659,29 Total da Anulação........................................................................................R$ 4.659,29 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Outubro de 2015. SANCIONADCJ se wå ? /'É, ll |·'| IEIFGÜO Prefetto Municipa,