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norma nº 1530/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2140

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1530/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ESFECEAE. no 
ORçAmEn'rO VIGENTE E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 08l10l2015 sanção: 08l10l2015
V, _ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |,_ ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.530/2015 Em, 08 de Outubro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1331 Recuperação 
de Estradas Vicinais, através do Processo n° 141 1-163/ 15, Departamento Estadual de 
Estradas e Rodagens DER-RO/FITHA/2015, no valor de RS 381.358,69 (trezentos e 
oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e com 
recurso de contra partida da reserva de contingência no valor de R$ 4.659,29 (quatro 
mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos) vinculada à Secretaria 
Municipal de Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do 
Município de São Miguel do Guaporé. 
SUPLEMENTAÇÅO 
04 - Secretaria Munícípal de Obras.......................................................R$ 386.017,98 
04.001.26.782.0004. 1331 — Recuperação de Estradas Vicinais Processo n° 1411- 
163/ 15/DER/RO 
33,9030.00 ? Material de consumo...........................................................RS 386.017,98 
Total Geral...............................................................................................R$ 386.017,98 
A1't. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 381.358,69 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e 
cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e Recursos da Reserva de 
Contingência do Município no valor de R$ 4.659,29 (quatro mil seiscentos e cinqüenta 
e nove reais e vinte e nove centavos). 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTA1:0 DE RONDCNEA 
FODER LEGISLATIVO 
ANULA 
09- Secretaria Municipal de Planej amento....................................................RS 4.659,29 
O9.001.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência 
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência...............,......................................R$ 4.659,29 
Total da Anulação........................................................................................R$ 4.659,29 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Outubro de 2015. 
SANCIONADCJ 
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Prefetto Municipa,

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