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norma nº 1531/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2141

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1531/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 08l10l2015 sanção: 08l10l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ž * ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.531/2015 Em, 08 de Outubro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente O Projeto 1330 
Recuperação de Estradas Vicinais, através do Processo n° 1420-2393/ 15, 
Departamento Estadual de Estradas e Rodagens DER-RO, no valor de RS 250.000,00 
(Duzentos e cinqüenta mil reais) e com contra partida da reserva de contingência do 
município no valor de R$ 13.167,93 (treze mil cento e sessenta e sete reais e noventa e 
três centavos) vinculada à Secretaría Municipal de Obras, recursos do Govemo do 
Estado de Rondônia, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaría Muuîcipal de Obras......................................................R$ 263. 167,93 
04.001.26.782.0004. 1330- Recuperação de Estradas Vícinais Processo n° 1420- 
2393/ 15/DER/RO 
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 263.167,93 
Total Geral...............................................................................................R$ 263.167,93 
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adícional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) e recursos da 
reserva de contingência do município no valor de R$ 13.167,93 (treze mil cento e 
sessenta e sete reais e noventa e três centavos). 
ANULA 
09- Secretaria Munícipal de Planejamento.............................................RS 13.167.93 
9. 1.9 .999.9999.9999 Reserva de Contingência 
/ / 9 9.99 00.00 Reserva de Contingência...................................................R$ 13.167, 93
í 
’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rAno DE RONDCNIA é| FODER LEGISLATIVO 
Total da Geral............................................................................................R$ 13.167,93 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 08 de Outubro de 2015. 
SANCIUNADO 
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