| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
| native_id | 2141 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1531/2015
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 08l10l2015 sanção: 08l10l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
Ž * ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.531/2015 Em, 08 de Outubro de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente O Projeto 1330
Recuperação de Estradas Vicinais, através do Processo n° 1420-2393/ 15,
Departamento Estadual de Estradas e Rodagens DER-RO, no valor de RS 250.000,00
(Duzentos e cinqüenta mil reais) e com contra partida da reserva de contingência do
município no valor de R$ 13.167,93 (treze mil cento e sessenta e sete reais e noventa e
três centavos) vinculada à Secretaría Municipal de Obras, recursos do Govemo do
Estado de Rondônia, em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
SUPLEMENTAÇÃO
04 - Secretaría Muuîcipal de Obras......................................................R$ 263. 167,93
04.001.26.782.0004. 1330- Recuperação de Estradas Vícinais Processo n° 1420-
2393/ 15/DER/RO
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 263.167,93
Total Geral...............................................................................................R$ 263.167,93
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adícional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo
l° desta Lei, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) e recursos da
reserva de contingência do município no valor de R$ 13.167,93 (treze mil cento e
sessenta e sete reais e noventa e três centavos).
ANULA
09- Secretaria Munícipal de Planejamento.............................................RS 13.167.93
9. 1.9 .999.9999.9999 Reserva de Contingência
/ / 9 9.99 00.00 Reserva de Contingência...................................................R$ 13.167, 93
í
’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ES'rAno DE RONDCNIA é| FODER LEGISLATIVO
Total da Geral............................................................................................R$ 13.167,93
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 08 de Outubro de 2015.
SANCIUNADO
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