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norma nº 1532/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2015
Date 2015-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1532/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l10l2015 Sanção: 13l10l2015
8* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|y’ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.532/2015 Em, 13 de outubro de 2015. 
"D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente, Crédito Suplementar por 
anulação, no valor de RS 23.000,00(vinte e três mil reais), vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 23.000,00 (vinte e três mil reais). Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo.........................R$ 13.000,00 
l1.00l.l8.54l.00l0.2205- Manutenção das Obrigações Patronais 
33.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais........................................................RS 3.000,00 
33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação........................................................R$ 10.000,00 
Total............................................................................................................RS 13.000,00 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 10.000,00 
04.00l.26.l22.0004.2009. - Manutenção das atividades da SEMOSP 
V 33.90.30.00.00 — Material de Consumo.......................................................RS 10.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 10.000,00 
Total Geral......................................................................,..........................RS 23.000,00 
ANULA 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......................RS 23.000,00
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA ~»‘ PODER LEGISLATN0 
l1|00l.15|452.0010.2051 — Manutenção de praças ejardins 
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................RS 10.000,00 
11.00l.18.54l.00l0.2205 — Manutenção com venc. Vantagens ñxas pessoal 
31.90.11.00.00 - Venc. Vantagens Fixas Pessoal.......................................R$ 13.000,00 
Total Geral................................................................................................R$ 23.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Mig 1 do Guaporé, 13 de outubro de 2015. 
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