| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2142 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1532/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l10l2015 Sanção: 13l10l2015
8* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
|y’ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.532/2015 Em, 13 de outubro de 2015.
"D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 SUPLEMENTAR N0
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente, Crédito Suplementar por
anulação, no valor de RS 23.000,00(vinte e três mil reais), vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o
Artigo 43 §
l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação
orçamentária no valor de RS 23.000,00 (vinte e três mil reais). Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo.........................R$ 13.000,00
l1.00l.l8.54l.00l0.2205- Manutenção das Obrigações Patronais
33.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais........................................................RS 3.000,00
33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação........................................................R$ 10.000,00
Total............................................................................................................RS 13.000,00
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 10.000,00
04.00l.26.l22.0004.2009. - Manutenção das atividades da SEMOSP
V 33.90.30.00.00 — Material de Consumo.......................................................RS 10.000,00
Total ...........................................................................................................R$ 10.000,00
Total Geral......................................................................,..........................RS 23.000,00
ANULA
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......................RS 23.000,00
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA ~»‘ PODER LEGISLATN0
l1|00l.15|452.0010.2051 — Manutenção de praças ejardins
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................RS 10.000,00
11.00l.18.54l.00l0.2205 — Manutenção com venc. Vantagens ñxas pessoal
31.90.11.00.00 - Venc. Vantagens Fixas Pessoal.......................................R$ 13.000,00
Total Geral................................................................................................R$ 23.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Munícipal de São Mig 1 do Guaporé, 13 de outubro de 2015.
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