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norma nº 1533/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2015
Date 2015-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1226/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1533/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO DA LEI MUNICIPAL N" 
1226/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13/10/2015 Sanção: 13/10/2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 OUAFORÉ 
ã.;,__;¿žlggŠ_:Ä__>gÏíg:y×r> ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.533/2015 Em, 13 de outubro de 2015. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 DA LEI 
MUNICIPAL N" 1226/2013, QUE TRATA 
D0 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
VOLTADO PARA AGRICULTURA 
FAMILIAR. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas atribuições. faz saber que O Poder Legislativo Municípal 
APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica inserido no Anexo 1 da Lei Municipal n° 1226/2013, que 
trata do Programa Poiteira Adeutro, uma Moto Niveladora. para o trabalho nas 
propriedades rurais, para a limpeza e a abertura de Carreadores e construção de 
terreirão de café, para assim da uma melhor condições para o produtor rural, com 
aumento na produtividade e o melhor escoamento de sua produção. 
Parágrafo Único - Os serviços de carreadores realizados nas pequenas 
propriedades com extensão menos ou igual a 1 (um) quilômetro, não terá custo aos 
beneficiários, nos demais casos aplica-se a tabela do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2?’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições e contrário, em especial 0 Anexo 1 da Lei Municipal n° 1226/2013. 
Câmara Municipal de São uel do Guaporé, 13 de outubro de 2015. 
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