| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 1330/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1534/2015 ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI 1330/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO AMBITO DA DMINISTRAÇÄO MUNICIPAL". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/10/2015 Sanção: 19/10/2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |J ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.534/2015 Em, 19 de outubro de 2015. "MODIFICA A LEI 1330/2014 QYE REÇULAMETA A CONCESSÃO DE DIARIAS NS) AMBIT0 DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL.” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1" Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal n° 1330/2014, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015. •— îl' 0 ,A | O SANCIONADO/ Em x n 0 I €||'êd_§ em Prefeuto Nlumcnpal |·; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA "“«|? PODER LEGISLATIVO ANEXO IV CARGO ` ZONA RURAL ZONA RURAL i , COM SEM , , PERNOITE PERNOITE i Operador de má|uinas |esada 90, 00 60,00 a Servídores da Secretaria Municîpal de 60,00 , 45,00 Ï l Obras e Serviços Públícos e Secretaria C l Munlci al deA ricultura. i , Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria 50.00 35,00 l l Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de l ‘ Ação Social. l Auxiliar de serviços diversos, carpinteiros, 60.00 45,00 ` pedreiros, motoristas, mecânicos e operadores Ï de motosserras e mecânica. ‘ ' Fiscal de Meio Ambiente. 50,00 35,00 . Os deslocamentos realizados em domingos ou feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento). Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015. A ° · |0 —~| SANÙONADÏJ 1| . .| ~ï.?·\* "“ Qwg /× A. . v . ‘ ' ? >~ •t 0 e fã premo Municupal