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norma nº 1534/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2015
Date 2015-10-19
Ementa"MODIFICA A LEI 1330/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".
native_id2144

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1534/2015 
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI 1330/2014 QUE REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO AMBITO DA DMINISTRAÇÄO 
MUNICIPAL". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/10/2015 Sanção: 19/10/2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |J ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.534/2015 Em, 19 de outubro de 2015. 
"MODIFICA A LEI 1330/2014 QYE 
REÇULAMETA A CONCESSÃO DE 
DIARIAS NS) AMBIT0 DA 
ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1" Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal n° 1330/2014, que 
passa a contar com a seguinte redação: 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015. 
•— îl' 0 ,A | O SANCIONADO/ 
Em
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Prefeuto Nlumcnpal
|·; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA "“«|? PODER LEGISLATIVO 
ANEXO IV 
CARGO
` 
ZONA RURAL ZONA RURAL 
i 
, 
COM SEM , 
, PERNOITE PERNOITE
i 
Operador de má|uinas |esada 90, 00 60,00 a 
Servídores da Secretaria Municîpal de 60,00 , 45,00
Ï 
l 
Obras e Serviços Públícos e Secretaria C
l 
Munlci al deA ricultura. i 
, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria 50.00 35,00
l 
l Municipal de Educação, Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de l
‘ 
Ação Social. l 
Auxiliar de serviços diversos, carpinteiros, 60.00 45,00 ` 
pedreiros, motoristas, mecânicos e operadores 
Ï de motosserras e mecânica. ‘ ' 
Fiscal de Meio Ambiente. 50,00 35,00 . 
Os deslocamentos realizados em domingos ou feriados terão um acréscimo de 100% 
(cem por cento). 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015.
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