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norma nº 1535/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2015
Date 2015-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE."
native_id2145

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1535/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 19l10l2015 sanção: 19l10l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N". 1.535/2015 Em, 19 de outubro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÅ0 NO ORÇAMENT0 
VIGENTE." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municîpal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal o Crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas. no valor de até RS 52.900,00(cinquenta e dois mil e novecentos reais). 
Art.2" Para atender o disposto no Artigo l° desta Lei servirá como 
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. de 
acordo com O Artigo 43 ParágrafO§ 1 Inciso 111, da lei federal n° 4.320/64. 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria da Gabinete......................................................................RS 52.900,00 
02.0001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
3190.13.00 ? Obrigações Patronais............................................................R$ 24.000,00 
33.90.l4.00 — Diárias Pessoal Civil.............................................................R$ 11.700.00 
33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção..................................R$ 10.000,00 
33.9036.00 - Outros Sewiços Terceiros Pessoa Física...............................RS 1.000.00 
33.90.46.00 - Auxilio alimentação................................................,....,........RS 1.200,00 
4490.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente...................................RS 5.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 52.900,00 
ANULA 
02 ? Secretaria da Gabinete......................................................................RS 52.900,00 
02.0001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
31.90.1 1.00 ? Vencimentos e vantagens lixas Pessoal Civil.......................R$ 16.200.00
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
È,| ,~ ESTAJJO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
31|1.13|0 - Obrigações Patronais............................................................R$ 24.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo...............................................,...........RS 2.700,00 
33.90.9200 - Despesas de exercícios anteriores.............,..........................R$ 5.000,00 
02.0001.04.122.0001.2003 — Manutenção da Sub-Prefeitura de Santana do Guaporé 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 5.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 52.900,00 
Art. 3?’ Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015. 
SÀNÜONAD
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