| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1535/2015 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 19l10l2015 sanção: 19l10l2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N". 1.535/2015 Em, 19 de outubro de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÅ0 NO ORÇAMENT0 VIGENTE." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municîpal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1° Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal o Crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até RS 52.900,00(cinquenta e dois mil e novecentos reais). Art.2" Para atender o disposto no Artigo l° desta Lei servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. de acordo com O Artigo 43 ParágrafO§ 1 Inciso 111, da lei federal n° 4.320/64. SUPLEMENTA 02 - Secretaria da Gabinete......................................................................RS 52.900,00 02.0001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 3190.13.00 ? Obrigações Patronais............................................................R$ 24.000,00 33.90.l4.00 — Diárias Pessoal Civil.............................................................R$ 11.700.00 33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção..................................R$ 10.000,00 33.9036.00 - Outros Sewiços Terceiros Pessoa Física...............................RS 1.000.00 33.90.46.00 - Auxilio alimentação................................................,....,........RS 1.200,00 4490.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente...................................RS 5.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 52.900,00 ANULA 02 ? Secretaria da Gabinete......................................................................RS 52.900,00 02.0001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 31.90.1 1.00 ? Vencimentos e vantagens lixas Pessoal Civil.......................R$ 16.200.00 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ È,| ,~ ESTAJJO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO 31|1.13|0 - Obrigações Patronais............................................................R$ 24.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo...............................................,...........RS 2.700,00 33.90.9200 - Despesas de exercícios anteriores.............,..........................R$ 5.000,00 02.0001.04.122.0001.2003 — Manutenção da Sub-Prefeitura de Santana do Guaporé 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 5.000,00 Total Geral.................................................................................................RS 52.900,00 Art. 3?’ Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de outubro de 2015. SÀNÜONAD Z gg _' —@ Á•| x" · ?-| ''''' ?` ÈŠSÓÃ nù 0 relïã |es` me/CMSMG um. El",|O wí S