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norma nº 1536/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE"
native_id2146

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1536/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015
;~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
as 
} ESTAD0 DE RONDÕNIA 
"°~|«*‘ PODER LEGISLATIVO 
LEÅ| MU|ICIPAL N°. 1.536/2015 Em, 26 de outubro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LE1 
Art.1° Fica autorizado no orçamento vigente, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 1.201,00(um mil. duzentos e um reais) vinculado à 
Secretaria Municipal de Administração e Fazendo objetivando a capacitação técnica 
dos profissionais, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
atendendo 0 principio da Legalidade. lmpessoalidade. Moralidade. Publicidade e 
Eñciência. 
Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no artigo l° desta lei serão utilizados recursos de que trata o 
Artigo 43 1’arágrafo§ 1 lnciso 11. da lei federal n° 4.320/64. por suplementação de 
dotação orçamentária e RS 1.201.00(um mil, duzentos e um reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda........................RS 1.201,00 
03.0001.04.122.0003.2012 — Capacitação dos Servidores 
33.90.14.00- Diárias...................................................................................RS 1.201,00 
Total Geral..................................................................................................RS 1.201,00 
ANULA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................RS 1.201,00 
03.000l.04.l22.0003.2012 — Capacitação dos Servidores 
$3.90.39.00 — Taxas de Inscrições...............................................................RS 1.201,00 
Total Geral..................................................................................................RS 1.201,00 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
2- |ara Municipal de S Mi `\§uap0ré, 26 de outubro de 2015. 
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