| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1536/2015 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015 ;~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ as } ESTAD0 DE RONDÕNIA "°~|«*‘ PODER LEGISLATIVO LEÅ| MU|ICIPAL N°. 1.536/2015 Em, 26 de outubro de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE" O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE1 Art.1° Fica autorizado no orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.201,00(um mil. duzentos e um reais) vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazendo objetivando a capacitação técnica dos profissionais, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. atendendo 0 principio da Legalidade. lmpessoalidade. Moralidade. Publicidade e Eñciência. Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no artigo l° desta lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 1’arágrafo§ 1 lnciso 11. da lei federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação orçamentária e RS 1.201.00(um mil, duzentos e um reais), conforme a seguir: SUPLEMENTA 03 - Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda........................RS 1.201,00 03.0001.04.122.0003.2012 — Capacitação dos Servidores 33.90.14.00- Diárias...................................................................................RS 1.201,00 Total Geral..................................................................................................RS 1.201,00 ANULA 03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................RS 1.201,00 03.000l.04.l22.0003.2012 — Capacitação dos Servidores $3.90.39.00 — Taxas de Inscrições...............................................................RS 1.201,00 Total Geral..................................................................................................RS 1.201,00 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 2- |ara Municipal de S Mi `\§uap0ré, 26 de outubro de 2015. ‘ _s a · N “\\`,l »v;* .\_:?:È; I\× ? ` . . ¿· ao| ? ? ;;1 ...¿_<gx_]_O.».amL . enido os a S p |,..,,,4| plrpjigsnzgš Prefeig .un1Cipa|