| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1537/2015 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11caUE1. no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA 3 |~?’ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.537/2015 Em, 26 de outubro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÀ0 NO ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art.1° Fica o Exeoutivo Municipal autorizado no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de RS 38.150,00(trinta e oito mil, cento e Cinquenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. Art.2° Para atender o disposto no Artigo 1" desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 3S.l50,00(trínta e oito mil, cento e Cinquenta reais), Conforme a Seguír: SUPLEMENTA 07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 38.150,00 07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do PET1 - PVMC 33.90.30.00.00 - Material de Consumo..................................,.,................,.R$ 3.150,00 07.00l.08.243.00l2.204l — Manutenção do Programa1GD-SUAS 33.90.l4.00.00 — Diarias - Pessoal Civil.....................................................RS 3.000,00 07.001.08.244.00l2.2012 - Manutenção do PSB Básico Fixo-PBF 33.90.l4.00.00 — Diárias - Pessoal Civil......................................................RS 8.000,00 07.00l.08.244.00l2.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação........................................................RS 10.000,00 07.001 .08.244.0012.2093 — PSB — Piso básico variável 111- PBV 111 volante 31.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoníais..................................................RS 4.000,00 07.001.08.244.0012.2208 - Manutenção do PBVA ? SCFV 33.90.30.00.00 - Material de Consumo,......................................................R$ 10.000,00 Total .................................. ............ .......................................RS 38.150,00 ‘F` . U N ? N: \-x~\“·‘?‘Ï` \“y »>Fr>""‘i\Š Õ _,,,..—.-·=··? Ø , >~“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANULA 07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 38.150,00 07.00l.08.243.0012.2040 — Manutenção do PET1 - PVMC 33.90.36.00.00 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física...................................RS 1.575,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 1.575,00 07.001.08.243.0012.2041 — Manutenção do Programa IGD-SUAS 33.90.30.00.00 - Material de Consumo........................................................R$ 3.000,00 07.001.08.244.0012.2012 - Manutenção do PSB Básico Fixo-PBF 33.90.30.00.00 - Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................RS 10.000,00 07.001.08.244.00l2.2093 — PSB — Piso básico variável 111 — PBV 111 volante 31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 4.000,00 07.00l.08.244.0012.2208 - Manutenção do PBVA - SCFV 33.90.36.00.00 ? Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física..................R$ 10.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 38.150,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2015. - · NCIONADG SA —r Emgï/lûlål >· Å? `A "" y |0 a Pw iœ yauxxas õl