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norma nº 1537/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2147

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1537/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11caUE1. no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
3 |~?’ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.537/2015 Em, 26 de outubro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÀ0 NO ORÇAMENT0 
VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica o Exeoutivo Municipal autorizado no Orçamento Vigente, 
Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de RS 38.150,00(trinta e oito 
mil, cento e Cinquenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2° Para atender o disposto no Artigo 1" desta lei, serão utilizados 
Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por 
suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 3S.l50,00(trínta e oito mil, 
cento e Cinquenta reais), Conforme a Seguír: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 38.150,00 
07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do PET1 - PVMC 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo..................................,.,................,.R$ 3.150,00 
07.00l.08.243.00l2.204l — Manutenção do Programa1GD-SUAS 
33.90.l4.00.00 — Diarias - Pessoal Civil.....................................................RS 3.000,00 
07.001.08.244.00l2.2012 - Manutenção do PSB Básico Fixo-PBF 
33.90.l4.00.00 — Diárias - Pessoal Civil......................................................RS 8.000,00 
07.00l.08.244.00l2.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 
33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação........................................................RS 10.000,00 
07.001 .08.244.0012.2093 — PSB — Piso básico variável 111- PBV 111 volante 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patrimoníais..................................................RS 4.000,00 
07.001.08.244.0012.2208 - Manutenção do PBVA ? SCFV 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo,......................................................R$ 10.000,00 
Total .................................. ............ .......................................RS 38.150,00 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 38.150,00 
07.00l.08.243.0012.2040 — Manutenção do PET1 - PVMC 
33.90.36.00.00 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física...................................RS 1.575,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 1.575,00 
07.001.08.243.0012.2041 — Manutenção do Programa IGD-SUAS 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo........................................................R$ 3.000,00 
07.001.08.244.0012.2012 - Manutenção do PSB Básico Fixo-PBF 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................RS 10.000,00 
07.001.08.244.00l2.2093 — PSB — Piso básico variável 111 — PBV 111 volante 
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 4.000,00 
07.00l.08.244.0012.2208 - Manutenção do PBVA - SCFV 
33.90.36.00.00 ? Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física..................R$ 10.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 38.150,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2015. 
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