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norma nº 1538/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa"INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id2148

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1538/2015 
Assuntoz "INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE 
SÃO MIGUEL no SUAFORÉ". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 26l10l2015 Sanção: 26l10l2015
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Ïš, ESTADO DE RONDÓNIA 
FOUER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.538/2015 Em, 26 de outubro de 2015. 
"INSTITUI A SEMANA E 0 DIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica instituída a terceira semana do mês de outubro como sendo a 
SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE e o dia Municipal da Juventude ? 
DMJ será o terceiro domingo do mês no âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé, a ser comemorado anualmente, integrado ao calendário oficial do Município. 
Parágrafo Único ? O Evento comemorativo instituído no capuz deste 
artigo visa integrar as ações educativas, culturais, desenvolvidas no Município pelas 
organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo 
juvenil. 
Art.2" Durante O evento comemorativo da Semana Municipal da 
Juventude, será realizada a Confraternização da Juventude no Terceiro domingo do 
mês. 
Art.3° Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, 
a cada ano, um cidadão e uma cidadã, seja ñsica ou jurídica, que tenha sido destaque 
na promoção da cidadania para os jovens Sãomiguelenses. 
Parágrafo Único - As homenagens de que trata este artigo serão 
conferidas mediante Moção de Aplausos proposta por todos os Membros da Câmara 
Munícipal de São Miguel do Guaporé a ser entregue em sessão legislativa, após 
apreciação dos dois nomes indicados pela comissão organizadora. 
Art.4° Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados. 
· Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São ' 
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þoré, 26 de outubro de 2(Ñ5 
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