| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1539/2015 Assuntoz ··Au·rOmzA ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO V|GENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE ROm:>õmA PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N°. 1.539/2015 Em, 26 de outubro de 2015. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de RS l0.000,00(dez mil reais). Art.2° Para atender 0 disposto no Artigo l° de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotaçöes Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, lnciso III da Lei Federal n° 4.320/64. SUPLEMENTAÇÄO 10 - Secretaria de Esporte e Cultura........................................................RS 10.000,00 10.001.27.812.0009.2085 - Manutenção das Atividades Esportivas 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.........................................................R$ 10.000,00 Total...........................................................................................................R$ 10.000,00 ANULA 08 - Secretaria de Agricultura..................................................................RS 10.000,00 0S.001.20.606.0007.2070 - lncentivo ao Associativisino — Transferências as Associações Rurais......................................................................................RS 10.000,00 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.........................................................R$ 10.000,00 Total............................................................................,..............................R$ 10.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis, Câmara Municipal de São Mig 1 do Gua loré, 26 de Outrä A P R Üy Ä 0 5 ÑCÏÜÑADYÏ *? AÇ Em 1 3* _ Å fûîëûü 0 erewa| €S1d e/CMSMG · · pœ†ea±OMun\cw>@l