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norma nº 1539/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2149

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1539/2015 
Assuntoz ··Au·rOmzA ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO V|GENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 26l10l2015 sanção: 26l10l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE ROm:>õmA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.539/2015 Em, 26 de outubro de 2015. 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de RS l0.000,00(dez mil reais). 
Art.2° Para atender 0 disposto no Artigo l° de Lei, servirá 
como recurso Anulação de Dotaçöes Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, 
de acordo com o Artigo 43, § 1°, lnciso III da Lei Federal n° 4.320/64. 
SUPLEMENTAÇÄO 
10 - Secretaria de Esporte e Cultura........................................................RS 10.000,00 
10.001.27.812.0009.2085 - Manutenção das Atividades Esportivas 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.........................................................R$ 10.000,00 
Total...........................................................................................................R$ 10.000,00 
ANULA 
08 - Secretaria de Agricultura..................................................................RS 10.000,00 
0S.001.20.606.0007.2070 - lncentivo ao Associativisino — Transferências as 
Associações Rurais......................................................................................RS 10.000,00 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.........................................................R$ 10.000,00 
Total............................................................................,..............................R$ 10.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis, 
Câmara Municipal de São Mig 1 do Gua loré, 26 de Outrä 
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