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norma nº 1540/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2015
Date 2015-11-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1540/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO V|GENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09l11l2015 Sanção: 09l11I2015
Š;| ` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ša ESTAD0 DE RONDÕNIA 
?`?°: PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.540/2015 Em, 09 de novembro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DI-1 
CRÉDITO ADICIONAL ESPEÇIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE". 
V O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara 
Municipal o seguinte: 
L E I 
Art.1° Fica criado no orçamento vigente o Projeto 1055, para 
Construção de Creche Municipal, Pró lnfância, Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educaçao, através do Termo de Compromisso n° 203082/2012/FNDE/MEC. no 
valor de RS 107.664,99 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa 
e nove centavos), co1n recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, 
vinculado à Secretaria Municipal de Educaçao. 
Art.2° Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da secretaria municipal de educação. 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 107.664,99 
05.001.l2.365.0005.1055 ? Construção de Creche Municipal 
44.90.51.00 - Obras e Instalações.............................................................R$ 107.664,99 
Total Geral...............................................................................................RS 107.664,99
V 
Art.3° Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no axt.2° 
desta Lei, será utilizado recursos de que trata o termo de compromisso n° 
203082/2012/"FNDE/MEC, no valor de RS 107.664,99 (cento e sete mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). com recursos de rendimentos 
Íinanceiros de transferências de convênios em conta do Municipio.
` 
àsýša .,ggër 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?s|'~ ESTAD0 DE RO1\r1JômA 
PODER LEGISLATIV0 
referente ao crédito 
Art.4° 
acima 
Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de novembro de 2015. 
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Prefeito Nlunlcip

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