| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1540/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO V|GENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09l11l2015 Sanção: 09l11I2015 Š;| ` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ša ESTAD0 DE RONDÕNIA ?`?°: PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.540/2015 Em, 09 de novembro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DI-1 CRÉDITO ADICIONAL ESPEÇIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE". V O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte: L E I Art.1° Fica criado no orçamento vigente o Projeto 1055, para Construção de Creche Municipal, Pró lnfância, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao, através do Termo de Compromisso n° 203082/2012/FNDE/MEC. no valor de RS 107.664,99 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), co1n recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Educaçao. Art.2° Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro para atender necessidades da secretaria municipal de educação. conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅO 05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 107.664,99 05.001.l2.365.0005.1055 ? Construção de Creche Municipal 44.90.51.00 - Obras e Instalações.............................................................R$ 107.664,99 Total Geral...............................................................................................RS 107.664,99 V Art.3° Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no axt.2° desta Lei, será utilizado recursos de que trata o termo de compromisso n° 203082/2012/"FNDE/MEC, no valor de RS 107.664,99 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). com recursos de rendimentos Íinanceiros de transferências de convênios em conta do Municipio. ` àsýša .,ggër CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?s|'~ ESTAD0 DE RO1\r1JômA PODER LEGISLATIV0 referente ao crédito Art.4° acima Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de novembro de 2015. Ša V A D9 À~<>— SANCIÜNADÔ ’È ·' ...... "| ,. - ~—"‘ •·\x\\t.1?"M) \‘\»‘ 'rr \ ÉT'0 /Í...—— . /Í/Yã "` ""` Í Pm *` è EHÍGÍCMSMG Prefeito Nlunlcip