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norma nº 1541/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2015
Date 2015-11-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO”.
native_id2151

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1541/2015 
Assuntoz ··mSFòE SOERE A cOn'rnA'rAçÃO EMERGENCIAL DE 
FSncón.O<;O". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 09l11l2015 Sanção: 09l11l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEC.1SLA'rtv0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.541/2015 Em, 09 de novembro de 2015. 
··1J1sFõE SOERE A CQNTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PSICOLOG0”. 
V 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara 
Municipal o seguinte: 
L E I 
Art.1° Em conformidade com o Artigo 37. IX da Constituição Federal. 
fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado, profissionais 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte 
proiissionalz 01(um) psicólogo, com carga de 40(quarenta) horas semanais. 
Art.2° Fica também autorizado o aproveitamento da seleção realizada 
através processo seletivo simpliñcado. quando da Lei n° 1499/2015. 
Art.3° As contratações serão feitas por tempo determinado. qual seja de 
até 01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período de acordo 
com a necessidade da Administração. 
Art.4° A administração realizará a lotação do candidato convocado para 
prestação do serviço público de aco1'do com a necessidade da Secretaria. 
Art.5° As remunerações das contratações obedecerão à Lei Municipal n° 
202/97 e suas alterações posteriores. 
Art.6° As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de novembro de 2015. 
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