| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO”. |
| native_id | 2151 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1541/2015
Assuntoz ··mSFòE SOERE A cOn'rnA'rAçÃO EMERGENCIAL DE
FSncón.O<;O".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 09l11l2015 Sanção: 09l11l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
FODER LEC.1SLA'rtv0
LEI MUNICIPAL N°. 1.541/2015 Em, 09 de novembro de 2015.
··1J1sFõE SOERE A CQNTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PSICOLOG0”.
V 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara
Municipal o seguinte:
L E I
Art.1° Em conformidade com o Artigo 37. IX da Constituição Federal.
fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado, profissionais
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte
proiissionalz 01(um) psicólogo, com carga de 40(quarenta) horas semanais.
Art.2° Fica também autorizado o aproveitamento da seleção realizada
através processo seletivo simpliñcado. quando da Lei n° 1499/2015.
Art.3° As contratações serão feitas por tempo determinado. qual seja de
até 01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período de acordo
com a necessidade da Administração.
Art.4° A administração realizará a lotação do candidato convocado para
prestação do serviço público de aco1'do com a necessidade da Secretaria.
Art.5° As remunerações das contratações obedecerão à Lei Municipal n°
202/97 e suas alterações posteriores.
Art.6° As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de novembro de 2015.
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