| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1542/2015 Assuntoz ··mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO V|GENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 12l11l2015 sanção: 12l11l2015 ’ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ *§,,¿ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.542/2015 i Em, 12 de novembro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento Vigente, Mediante Credíto Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e o valor de RS 55.570,00(cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta reais), vinculado à Câmara Municipal. A1't.2° - Para atender o disposto no Amigo l° desta lei, servirá como recurso de anulação de Dotações Orçamentárias. conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 85.570.00(oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 06 ? Secretaría Municipal de Saúde.........................................................RS 30.000,00 06.00l.10.301.0011.2024 - Manutenção da Unidade de saúde -MAC 3390.14.00 - Diária Pessoal Civil..............................................................RS 30.000,00 Total ...........................................................................................................RS 30.000,00 01. Câmara Municipal..............................................................................RS 55.570,00 0l.001.01.03 1 .0002.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal 3l.90.l1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas............................................R$ 45.570,00 33.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil............................................................RS 10.000,00 Total ...........................................................................................................RS 55.570,00 /.»' jotal Geral.......................................................................................,.........RS 55.570,00 ášii| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ãšggw ESTAD0 DE RONDÔNIA *’ 7* PODER LEGISLATIVO ANULA 06 - Secretaria Municipal de SaúdeR$ 30.000,00 06.001.10.301.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua no Distríto de Santana 44.90.51.00 - Obras e lnstalações...............................................................R$ 30.000,00 Total ...........................................................................................................RS 30.000,00 07. Secretaria Municipal de Trab. E Assistência Social.........................R$ 45.570,00 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal /Civil.....................R$ 45.570,00 Total ...........................................................................................................RS 45.570,00 01. Câmara Municipal..............................................................................RS 10.000,00 01.001.01.031.0002.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 33.9030.00 ? Material de Consumo............................................................RS 10.000,00 Total ...........................................................................................................RS 10.000,00 Total Geral.................................................................................................RS 85.570,00 A1't.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2015. .> ÜONADQ i ? `Š ecj|opessœ FF•te/CMSMG ereilc _5_ Prefeito Mumcl 1