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norma nº 1542/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2152

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1542/2015 
Assuntoz ··mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO V|GENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 12l11l2015 sanção: 12l11l2015
’ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
*§,,¿ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.542/2015
i 
Em, 12 de novembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento Vigente, 
Mediante Credíto Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 30.000,00(trinta mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e o valor 
de RS 55.570,00(cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta reais), vinculado à Câmara 
Municipal. 
A1't.2° - Para atender o disposto no Amigo l° desta lei, servirá como 
recurso de anulação de Dotações Orçamentárias. conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o Artigo 43 § 
1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação 
de dotação orçamentária no valor de RS 85.570.00(oitenta e cinco mil, quinhentos e 
setenta reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaría Municipal de Saúde.........................................................RS 30.000,00 
06.00l.10.301.0011.2024 - Manutenção da Unidade de saúde -MAC 
3390.14.00 - Diária Pessoal Civil..............................................................RS 30.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 30.000,00 
01. Câmara Municipal..............................................................................RS 55.570,00 
0l.001.01.03 1 .0002.2001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipal 
3l.90.l1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas............................................R$ 45.570,00 
33.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil............................................................RS 10.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 55.570,00 
/.»' jotal Geral.......................................................................................,.........RS 55.570,00
ášii| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ãšggw ESTAD0 DE RONDÔNIA 
*’ 7* PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de SaúdeR$ 30.000,00 
06.001.10.301.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua no Distríto de Santana 
44.90.51.00 - Obras e lnstalações...............................................................R$ 30.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 30.000,00 
07. Secretaria Municipal de Trab. E Assistência Social.........................R$ 45.570,00 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Ativ. Sec. De Assist. Social 
31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal /Civil.....................R$ 45.570,00 
Total ...........................................................................................................RS 45.570,00 
01. Câmara Municipal..............................................................................RS 10.000,00 
01.001.01.031.0002.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
33.9030.00 ? Material de Consumo............................................................RS 10.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 10.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 85.570,00 
A1't.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2015. 
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ecj|opessœ 
FF•te/CMSMG ereilc _5_ 
Prefeito Mumcl 1

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