| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A REALIZAREM VIAGEM INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1543/2015 Assuntoz ··Au·rOmzA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A REA\.nzAnEm VIAGEM INTERNACIONAL E OÁ Ou'rnAS FROv\E>Énc\AS.·· Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 12l11l2015 sanção: 12l11l2015 sî CÃMARA 1v1U1~:1Cu>AL DE SÃO IVQIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.543/2015 Em, 12 de novembro de 2015. "AUTORIZA 0 PREFEIT0 E O VICEPREFEIT0 A REALIZAREIM VIAGEM INTERNQCIONAL E DA OUTRAS l’ROVIDENCIAS.” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicípal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1° O Prefeito e o Vice-Prefeíto de São Miguel do Guaporé ficam autorizados a ausentarem-se do País. em viagem internacional, no período de 15 a 23 de novembro de 2015, para a cidade de Trinidad, Estado do Beni, na Bolívia. Parágrafo Úníco ? No deslocamento para o Exterior e no Exterior, o Chefe do executivo Municipal poderá utilizar a caminhonete Amarok de placa NCL 6492, de propriedade do Município e vinculado aos serviços da Secretaría Munícípal de Gabinete, bem como levar consigo um condutor designado por ato do Executivo para a função. Art.2° A despesa com deslocamento e estadia no País vizinhO(Bolívia). correrá a custa das dotações correspondentes da SEMUG. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incompatível. Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2015. /r\ R 0 HA D O ? - \ Ályß L Å |'V 0 \\\ \\` ' ., "|" ‘* '|V| Zírâs ·~"`“ “` SANCICNADO e «e:a• 'yw |OPeSSOa ?‘ Y; Em ```` Prefeito Municipal