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norma nº 1543/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A REALIZAREM VIAGEM INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2153

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1543/2015 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A REA\.nzAnEm 
VIAGEM INTERNACIONAL E OÁ Ou'rnAS FROv\E>Énc\AS.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 12l11l2015 sanção: 12l11l2015
sî 
CÃMARA 1v1U1~:1Cu>AL DE SÃO IVQIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.543/2015 Em, 12 de novembro de 2015. 
"AUTORIZA 0 PREFEIT0 E O VICE￾PREFEIT0 A REALIZAREIM VIAGEM 
INTERNQCIONAL E DA OUTRAS 
l’ROVIDENCIAS.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicípal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° O Prefeito e o Vice-Prefeíto de São Miguel do Guaporé ficam 
autorizados a ausentarem-se do País. em viagem internacional, no período de 15 a 23 
de novembro de 2015, para a cidade de Trinidad, Estado do Beni, na Bolívia. 
Parágrafo Úníco ? No deslocamento para o Exterior e no Exterior, o 
Chefe do executivo Municipal poderá utilizar a caminhonete Amarok de placa NCL 
6492, de propriedade do Município e vinculado aos serviços da Secretaría Munícípal de 
Gabinete, bem como levar consigo um condutor designado por ato do Executivo para a 
função. 
Art.2° A despesa com deslocamento e estadia no País vizinhO(Bolívia). 
correrá a custa das dotações correspondentes da SEMUG. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e incompatível. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2015. 
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Prefeito Municipal

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