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norma nº 1544/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2154

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1544/2015 
Assuntoz ··mS·rrru\ A SEMANA no EEEÉ EM SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
E OÁ Ou'rnAS FROvmÉncnAS.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 23l11l2015 sanção: 23l11l2015
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
aà ESTAD0 DE RONDÕNIA 
‘| 
|¿|;g;| PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.544/2015 Em, 23 de novembro de 2015. 
“INSTITUI A SEMANA D0 BEBÉ 
SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica instituída a Semana do Bebê em São Miguel do Guaporé, 
evento que acontecera na primeira semana de dezembro de cada ano, a partir de 2016, 
com eventos sociais, palestras, reuniões e atividades de monitoramento para Íins de 
revitalizar os programas de combate a mortalidade infantil e promover a saúde dos 
mesmos. 
Art.2" As despesas para promoção da Semana do Bebê, correrá a conta 
de dotações do orçamento municipal, com recursos próprios ou oriundos de 
orçamentos do Estado ou da União. 
Art.3° Caberá a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social, em 
parceria com órgão afins das esferas superiores de governo, elaborar o cronograma e a 
programação das atividades a serem executadas na ocasião a que se refere esta Lei. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2015. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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