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norma nº 1546/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2156

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1546/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ESFECEAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 30l11l2015 sanção: 30l11l2015
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ 
ESTAD0 DE RONDCNIA 
î~"” “ ~°“ PODER LEGISLATIVO 
»-mê |wx 
LEI MUNICIPAL N°. 1.546/2015 Em, 30 de novembro de 2015. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO V1GENTE” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunícipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1?’ Ficam criados no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2030, 
0 Elemento de Despesa 33.90.30.00, e no Projeto Atividade 2020 o Elemento de 
Despesa 33.90.39.00.00e no Projeto Atividade 2098 o Elemento de Despesa 
33.90.39.00.00 1\/lediante Credito Especial Suplementar por anulação, no valor de R$ 
137.906,98 (cento e trinta e sete mil, novecentos e seis reais e noventa e oito 
centavos), vinculado à Secretaria Munícipal de Saúde. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1" desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° 
lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 137.906,98 (cento e trinta e Sete mil, novecentos e seis reais e noventa e 
oito centavos), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde................................................,......R$ 137.906,98 
06.001.10.305.001 1.2030 - Manutenção dos Prog.do Bloco Vigilãncia em Saúde - 
SUS 
33.9030.00 - Material de consumo..........................................................R$ 22.000,00 
06.001.10.301.0011.2024- Manutenção da Unidade de Saúde - MAC 
3390.30.00.00 - Material de consumo..................,.................................. R$ 98.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 - Manutenção do atend. 1'1oSp.ambul. e da secret. Saúde 15% 
33.90.39.00.00 - Outros Serv. terc. Pessoajurídica..................,,............. R$ 10.001.00 
06.001.10.301.001 1.2098 ? Co? Financiamento Estadual Atençao Basica 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídica....................Rflš 7.905.98 
Tot Gefr ....... ............,..........................................................................R$ 137.906,98
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
x
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/[IGUEL DO GUAPORÈ 
Ï W 
"îã ESTAD0 DE RONDONIA ` 
- PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde.....,,.,...,..........,.................................R$ 137.906,98 
06.001 .10.301.0022.2206- Ampliação do Sist. De Agua no Dist. Santana 
44.90.5 1 .00.00 Y Obras e lnstalações....................................................... R$ 120.000,00 
06.001.10.302.0011.1050 — Construção, ampliação e reforma do hospital 
44.90.51.00.00 4 Obras e instalações.........................................................R$ 10.001,00 
06.001.10.301.001 1.2098 - Co-Financiamento Estadual Atenção Básica 
33.90.30.00.00 — Material de consumo......................................................R$ 7.905.98 
Total Geral...............................................................................................R$ 137.906,98 
Art.3° Esta 1.ei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de novembro de 2015. 
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Pr| |ente/CMSMG 
Zenildo Pereira d 
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Preteito Mumcipal
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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