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norma nº 1547/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1547/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/{IGUEL D0 GUAPORÉ ` ? ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEN I MUNICIPAL N°. 1.547/2015 Em. 30 de novembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO AD1C10NAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENT 0 V1GENTE". 
I 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara 
Municipal o seguinte: 
L E 1 
Art.1° Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na 
atividade 2058, para a manutenção do Programa Nacional do Transporte Escolar. 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. no valor de RS 133.579,54(Cento e 
trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). com 
recursos oriundos de repasses do Govemo Federal, mediante restituição ao Município 
através do processo n° 302298-2220l4.822.0022, para a manutenção do PNAT. 
vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° Para abertura de crédito adicional Suplementar, aberto no art.l" 
desta Lei, será utilizado recursos de que trata o processo n?’ 302298-222014.822.0022. l 
no valor de R$ 133.579,54(cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e 
cinquenta e quatro centavos), mediante restituição de valor na conta municipal n° 
10.608-9 — Banco do Brasil S/A. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 ? Secretaria Municipal de Edueação.................................................R$ 133.579,54 
05.001 . 12.361.0005.2058 — Manutenção do PNAT 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica.................? ..............R$ 133.579.54 
Total Geral...............................................................................................R$ 133.579,54 
Art.3° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017. 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de novembro de 2015. 
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