| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
| native_id | 2157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1547/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/{IGUEL D0 GUAPORÉ ` ? ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEN I MUNICIPAL N°. 1.547/2015 Em. 30 de novembro de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO AD1C10NAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENT 0 V1GENTE".
I
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara
Municipal o seguinte:
L E 1
Art.1° Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na
atividade 2058, para a manutenção do Programa Nacional do Transporte Escolar.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. no valor de RS 133.579,54(Cento e
trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). com
recursos oriundos de repasses do Govemo Federal, mediante restituição ao Município
através do processo n° 302298-2220l4.822.0022, para a manutenção do PNAT.
vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2° Para abertura de crédito adicional Suplementar, aberto no art.l"
desta Lei, será utilizado recursos de que trata o processo n?’ 302298-222014.822.0022. l
no valor de R$ 133.579,54(cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e
cinquenta e quatro centavos), mediante restituição de valor na conta municipal n°
10.608-9 — Banco do Brasil S/A.
SUPLEMENTAÇÃO
05 ? Secretaria Municipal de Edueação.................................................R$ 133.579,54
05.001 . 12.361.0005.2058 — Manutenção do PNAT
33.90.39.00 — Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica.................? ..............R$ 133.579.54
Total Geral...............................................................................................R$ 133.579,54
Art.3° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017.
referente ao crédito acima mencionado.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de novembro de 2015.
• • V
. .. ..
,•
*1
'
| U “\ \"
.
‘ ' ’
V
V
r-
|ma
x \
'
\ ·\ ' þ «« t/5 ri'?
ms ,'/4'|J A C ?~ s‘1'``‘```'
1 46~ F 069 “642 2234 - è $°‘?
|.|.91119 0
Ple