| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÅO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1548/2015 Assuntoz ··AERE CRÉm·rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR Anu\.AçÃO DE OO'rAçÃO E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 30l11l2015 sanção: 30l11l2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ãs ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N". 1.548/2015 Em, 30 de novembro de 2015. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE1V1ENTAR POR ANULAÇÄ0 DE DOTAÇÅO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. V 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LE1 Art.1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Municipio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). destinado ao reforço da seguinte dotação. Art.2° Para atender o dispositivo no Artigo 1° deste Projeto de Lei servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, § 1°. Inciso lll da Lei Federal n° 4.320/64. SUPLEMENTAÇA0 1 12 ?IPMSMG..........................................................................,.........,........R$ 10.000,00 12.001.09.272.0301.2.202 — Previdência Social aos segurados 3 l .90.01.00.00 — Aposentadorias reserva remunerada e reformas,......,....R$ 10.000.00 Total .......,.......,.............................................................................,..,..........R$ 10.000,00 REDUÇÄ0 12 —IPMSMG..........................................................................,..................R$ 10.000,00 12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG 9999.99.00 - Reserva de contingência.......................................................R$ 10.000,00 T0tal Geral ................................................................................................R$ 10.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de Sã Miguel oãäaporé, 30 de novembro de 2015. |0 42 .. ,.| CÀOÈP`1 4 l|þ,:yæ~;É«íc;??M mÏzC)·»»'. _ " g Av. Capitão Si vio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 ‘ . ,¿¿g$$°“\0