br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1548/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÅO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1548/2015 
Assuntoz ··AERE CRÉm·rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR Anu\.AçÃO 
DE OO'rAçÃO E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 30l11l2015 sanção: 30l11l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ãs ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N". 1.548/2015 Em, 30 de novembro de 2015. 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLE1V1ENTAR POR ANULAÇÄ0 DE 
DOTAÇÅO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
V 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 
GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LE1 
Art.1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento do Municipio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
destinado ao reforço da seguinte dotação. 
Art.2° Para atender o dispositivo no Artigo 1° deste Projeto de Lei 
servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, § 1°. Inciso lll da Lei Federal n° 
4.320/64.
SUPLEMENTAÇA0 1 
12 ?IPMSMG..........................................................................,.........,........R$ 10.000,00 
12.001.09.272.0301.2.202 — Previdência Social aos segurados 
3 l .90.01.00.00 — Aposentadorias reserva remunerada e reformas,......,....R$ 10.000.00 
Total .......,.......,.............................................................................,..,..........R$ 10.000,00 
REDUÇÄ0 
12 —IPMSMG..........................................................................,..................R$ 10.000,00 
12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG 
9999.99.00 - Reserva de contingência.......................................................R$ 10.000,00 
T0tal Geral ................................................................................................R$ 10.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de Sã Miguel oãäaporé, 30 de novembro de 2015. 
|0 
42 .. ,.| CÀOÈP`1 
4 l|þ,:yæ~;É«íc;??M mÏzC)·»»'. 
_ 
" 
g 
Av. Capitão Si vio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 ‘ 
. ,¿¿g$$°“\0

open original →