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norma nº 1549/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE"
native_id2159

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1549/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. SUFLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 30l11l2015 sanção: 30l11l2015
|?’ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/{IGUEL D0 GUAPORÉ 
_ ,| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.549/2015 Em, 30 de novembro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 
V1GENTE" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2023, 
o Elemento de Despesa 33.90.49.00, Mediante Adicional Suplementar por anulação. 
no valor de R$ 16.000,00(dezeSSeiS mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ R$ 16.000,00(dezeSSeiS mil reais), Conforme a Seguir: 
SUFLEMENTA l 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 16.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 - Manutenção do PAB FIXO 
33.90.49.00 - Auxílio Transporte.,.............................................................R$ 16.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 16.000,00 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde...........................................................RS 16.000,00 
06.001 . 10.301.001 1.2020 — Man. Do Atend. Hosp. Amb. da Secretaria — Saúde 15% 
31.90.11.00 — Vencimento e Vantagens FixaS?PeSSoal Civil.....................Ržlš 16.000.00 
Total Geral.............................................................................................,...R$ 16.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/, |mara Municipal de ao iguel Gßwqoré, 30 de novembro de 2015. 
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i ¿‘| Pessoa Av. Capitão ilvi , 1446—Fone 069 3642 22gAx| 
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