| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE" |
| native_id | 2159 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1549/2015
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. SUFLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 30l11l2015 sanção: 30l11l2015
|?’
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/{IGUEL D0 GUAPORÉ
_ ,| ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
L|I MU|ICIPAL N°. 1.549/2015 Em, 30 de novembro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0
V1GENTE"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2023,
o Elemento de Despesa 33.90.49.00, Mediante Adicional Suplementar por anulação.
no valor de R$ 16.000,00(dezeSSeiS mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde.
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o
Artigo 43 §
1° inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação
orçamentária no valor de R$ R$ 16.000,00(dezeSSeiS mil reais), Conforme a Seguir:
SUFLEMENTA l
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 16.000,00
06.001.10.301.0011.2023 - Manutenção do PAB FIXO
33.90.49.00 - Auxílio Transporte.,.............................................................R$ 16.000,00
Total Geral.................................................................................................RS 16.000,00
ANULA
06. Secretaria Municipal de Saúde...........................................................RS 16.000,00
06.001 . 10.301.001 1.2020 — Man. Do Atend. Hosp. Amb. da Secretaria — Saúde 15%
31.90.11.00 — Vencimento e Vantagens FixaS?PeSSoal Civil.....................Ržlš 16.000.00
Total Geral.............................................................................................,...R$ 16.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/, |mara Municipal de ao iguel Gßwqoré, 30 de novembro de 2015.
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i ¿‘| Pessoa Av. Capitão ilvi , 1446—Fone 069 3642 22gAx|
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