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norma nº 1550/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1550/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015
gý| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÈ 
_`v4` 
’ ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.550/2015 Em, 30 de novembro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0 
EXERCIÇI0 CORRENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento corrente no valor de RS 220.280.00(duzentoS e vinte mil, 
duzentos e oitenta reais), para reforço de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito. 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Educação. Secretaria 
1 
l\/lunicipal de Saúde e Secretaria de Agricultura. 
Art.2" Para a cobertura do Credito Adicional Suplementar no artigo 1° 
desta lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1§ lnciso 11, da lei 
federal n° 4.320/64. por excesso de arrecadação no orçamento Corrente no valor 
220.280,00(duzentos e vinte mil duzentos e oitenta reais), 
SUPLEMENTA 
006? Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.001 1.2028 Manutenção do Programa Farmácia Básica 
33.90.32.00 — Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita...........R$ 80.280,00 
Total............................................................................................................R$ 80.280,00 
006- Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.0011.2027 Manutençao do Programa Saúde da Família 
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas..........................................R$ 115.000,00 
31.90.13.00- Obrigações Patronais............................................................Rflš 25.000.00 
Total..........................................................................................................R$ 140.000,00 
'?'“ 
O a ral...............................................................................................R$ 220.280,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1_IGUEL no GUAFORÉ 
îgäg. ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Art.4° Revo am-se as disposições em contrário. S 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de novembro de 2015. 
À P R Ò ‘ DÔ 
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SANCIONADO 
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em MQMSMGZenildo Pereira dos tcs 
Prefeito Municipal
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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