| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1550/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015
gý| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÈ
_`v4`
’ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.550/2015 Em, 30 de novembro de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N0
EXERCIÇI0 CORRENTE E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1" Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento corrente no valor de RS 220.280.00(duzentoS e vinte mil,
duzentos e oitenta reais), para reforço de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Educação. Secretaria
1
l\/lunicipal de Saúde e Secretaria de Agricultura.
Art.2" Para a cobertura do Credito Adicional Suplementar no artigo 1°
desta lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1§ lnciso 11, da lei
federal n° 4.320/64. por excesso de arrecadação no orçamento Corrente no valor
220.280,00(duzentos e vinte mil duzentos e oitenta reais),
SUPLEMENTA
006? Secretaria Municipal de Saúde.
06.0001.10.301.001 1.2028 Manutenção do Programa Farmácia Básica
33.90.32.00 — Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita...........R$ 80.280,00
Total............................................................................................................R$ 80.280,00
006- Secretaria Municipal de Saúde.
06.0001.10.301.0011.2027 Manutençao do Programa Saúde da Família
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas..........................................R$ 115.000,00
31.90.13.00- Obrigações Patronais............................................................Rflš 25.000.00
Total..........................................................................................................R$ 140.000,00
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O a ral...............................................................................................R$ 220.280,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1_IGUEL no GUAFORÉ
îgäg. ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.4° Revo am-se as disposições em contrário. S
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de novembro de 2015.
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SANCIONADO
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em MQMSMGZenildo Pereira dos tcs
Prefeito Municipal
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234