| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1551/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINBANCEIRO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015 |gõeçf ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.551/2015 Em, 30 de novembro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO AD1C10NAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCÇIRO N0 EXERCICI0 CORRENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1" Fica aberto o credito adicional suplementar por Superavit Financeiro no orçamento Corrente no valor de R$. 577.000,00(quinhentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo 1° desta lei será utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Paragrafo 1§ lnciso 11, da lei federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais). SUPLEMENTA 006- Secretaria Municipal de Saúde. 06.0001.10.30l ,001 1.2024 Manutenção do MAC 33.90.3900 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............,........REB 102.000,00 Total..................................,.........................,.............................................R$ 102.000,00 006 - Secretaria Municipal de Saúde. 06.0001.10.301.00l 1.2098 Manutenção do Co- Financiamento 33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica......,...............R$ 40.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 43.000,00 Total..........................................................................................,.................R$ 83.000,00 006 - Secretaria Municipal de Saúde. 06.000l.l0.30l.00l 1.2029 1\/lanutenção Da Farmacia Basica — ?| 2.00 - Material e Serviços de Distribuição Gratuita......................R$ 102,000.00 ..............................................................................................RS 102.000,00 ,9 1 ?' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 »? @ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA ««e ?`“ PODER LEGISLATIV0 006 ? Secretaria Municipal de Saúde. 06.0001.10.301.001 1.2028 Manutenção Da Saúde Bucal 31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas........................................... Ržlš. 15.000.00 3l.90.13.00- Obrigações Patronais..............................................................R$ 6.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................RS 5.000.00 Total............................................................................................................R$ 26.000,00 006 - Secretaria Municipal de Saúde. 06.0001.10.301.001 1.2023 l\/lanutenção Do PAB FIXO 31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas............................................R$ 64.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 8.000,00 33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 51.000,00 33.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 40.000.00 Total..........................................................................................................R$ 163.000,00 006 ? Secretaria Municipal de Saúde. 06.0001.10.301.001 1.2026 Manutenção Do PACS 31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas.............................................R$ 91.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................RSB 10.000,00 Total.............................................................................,............................R$ 101.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 577.000,00 Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art.4° Revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de São Miguel doGuap0ré, 30 de novembro de 2015. iá F ‘/ wdçxzçéao 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234