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norma nº 1551/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1551/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINBANCEIRO NO EXERCÍCIO 
CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l11l2015 Sanção: 30l11I2015
|gõeçf 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.551/2015 Em, 30 de novembro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO AD1C10NAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCÇIRO N0 
EXERCICI0 CORRENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica aberto o credito adicional suplementar por Superavit 
Financeiro no orçamento Corrente no valor de R$. 577.000,00(quinhentos e setenta e 
sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no artigo 1° 
desta lei será utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Paragrafo 1§ lnciso 11, da lei 
federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação no orçamento corrente no valor 
577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais). 
SUPLEMENTA 
006- Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.30l ,001 1.2024 Manutenção do MAC 
33.90.3900 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............,........REB 102.000,00 
Total..................................,.........................,.............................................R$ 102.000,00 
006 - Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.00l 1.2098 Manutenção do Co- Financiamento 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica......,...............R$ 40.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 43.000,00 
Total..........................................................................................,.................R$ 83.000,00 
006 - Secretaria Municipal de Saúde. 
06.000l.l0.30l.00l 1.2029 1\/lanutenção Da Farmacia Basica 
— ?| 2.00 - Material e Serviços de Distribuição Gratuita......................R$ 102,000.00 
..............................................................................................RS 102.000,00 
,9 1 ?' 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
««e 
?`“ PODER LEGISLATIV0 
006 ? Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.001 1.2028 Manutenção Da Saúde Bucal 
31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas........................................... Ržlš. 15.000.00 
3l.90.13.00- Obrigações Patronais..............................................................R$ 6.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................RS 5.000.00 
Total............................................................................................................R$ 26.000,00 
006 - Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.001 1.2023 l\/lanutenção Do PAB FIXO 
31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas............................................R$ 64.000,00 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 8.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 51.000,00 
33.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 40.000.00 
Total..........................................................................................................R$ 163.000,00 
006 ? Secretaria Municipal de Saúde. 
06.0001.10.301.001 1.2026 Manutenção Do PACS 
31.90.1 1.00 — Vencimento e Vantagens Fixas.............................................R$ 91.000,00 
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................RSB 10.000,00 
Total.............................................................................,............................R$ 101.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 577.000,00 
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel doGuap0ré, 30 de novembro de 2015. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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