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norma nº 1552/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO".
native_id2162

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1552/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE POR Auun.AçÃO.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 07l12l2015 sanção: 07l12l2015
|úëgf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
gg|_ M gy ESTADO DE RONDÔNIA 
t· 
xgínš| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.552/2015 Em, 07 de dezembro de 2015. 
“D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE POR 
ANULAÇÃo·'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
orçamento vigente, credito especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 106.150,00 (cento e quatorze mil, cento e cinquenta reais), Vinculado à 
Secretaria Municipal de Agricultura e o valor de RS 8.000,00 (oito mil reais) 
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art.2° Para cobertura do crédito suplementar por anulação, aberto no 
Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° lnciso 111, da 
Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 
114.150,00 (Cento e quatorze mil, cento e cinquenta reais). Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 106.150,00 
08.00l.20.122.0007.2091 ? l\/lanutenção da Sec. l\/lun. Agricultura 
31.90.11.00.00 - Vencimento e Vant. Fixas Pessoa1Civil...............,.,.......RS 95.000,00 
3l.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................RS 2.000,00 
31.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais.........................................,.............R$ 6.000,00 
33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação.,.....................................................R$ 3.150,00 
Total .........................................................................................................R$ 106.150,00 
07 ? Secretaria Municipal de Assistência Social....................................RS 8.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção da Sec.Mun. Assistência Social 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 8.000,00 
Total.....................................................,.,...................................................RS 8.000,00 
~ 1 al ..............................................................................................R$ 114.150,00 
» . ar|? † × Ø
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
vi CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
07 - Secretaria Municipal de Açao Social..............................................RS 69.150,00 
07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. de Assist. Social 
31.90.11.00.00 - Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil........................R$ 50.000,00 
31.90.13.00.00 · Obrigações Patronais......................................................R$ 2.000,00 
31.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais......................................................R$ 6.000,00 
33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação.......................................,...............R$ 3.150,00 
31.90.1 1.00.00 -.l\/laterial de consumo.......................................................R$ 8.000,00 
Total...........................................................................................................R$ 69.150,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...............................................RS 45.000,00 
08.001,20.606.002l .2210 — l\/lanutenção Programa Pomeira Adentro 
31.90.39.00.00 - Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica.................................R$ 45.000,00 
Total ..........................................................................................................R$ 45.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 114.150,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de dezembro de 2015. 
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j |.5 Emjl/li' I 
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1 |Sidente/CMSMG 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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