| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1552/2015 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE POR Auun.AçÃO.·· Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 07l12l2015 sanção: 07l12l2015 |úëgf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ gg|_ M gy ESTADO DE RONDÔNIA t· xgínš| PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.552/2015 Em, 07 de dezembro de 2015. “D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃo·'. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, credito especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 106.150,00 (cento e quatorze mil, cento e cinquenta reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e o valor de RS 8.000,00 (oito mil reais) vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art.2° Para cobertura do crédito suplementar por anulação, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 114.150,00 (Cento e quatorze mil, cento e cinquenta reais). Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 106.150,00 08.00l.20.122.0007.2091 ? l\/lanutenção da Sec. l\/lun. Agricultura 31.90.11.00.00 - Vencimento e Vant. Fixas Pessoa1Civil...............,.,.......RS 95.000,00 3l.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................RS 2.000,00 31.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais.........................................,.............R$ 6.000,00 33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação.,.....................................................R$ 3.150,00 Total .........................................................................................................R$ 106.150,00 07 ? Secretaria Municipal de Assistência Social....................................RS 8.000,00 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção da Sec.Mun. Assistência Social 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 8.000,00 Total.....................................................,.,...................................................RS 8.000,00 ~ 1 al ..............................................................................................R$ 114.150,00 » . ar|? † × Ø Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 vi CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO ANULA 07 - Secretaria Municipal de Açao Social..............................................RS 69.150,00 07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. de Assist. Social 31.90.11.00.00 - Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil........................R$ 50.000,00 31.90.13.00.00 · Obrigações Patronais......................................................R$ 2.000,00 31.91.l3.00.00 - Obrigações Patronais......................................................R$ 6.000,00 33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação.......................................,...............R$ 3.150,00 31.90.1 1.00.00 -.l\/laterial de consumo.......................................................R$ 8.000,00 Total...........................................................................................................R$ 69.150,00 08 - Secretaria Municipal de Agricultura...............................................RS 45.000,00 08.001,20.606.002l .2210 — l\/lanutenção Programa Pomeira Adentro 31.90.39.00.00 - Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica.................................R$ 45.000,00 Total ..........................................................................................................R$ 45.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 114.150,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de dezembro de 2015. Å ' RQV V * | O j |.5 Emjl/li' I PGSSN O em . . 1 |Sidente/CMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234