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norma nº 1553/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL 921/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2163

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1553/2015 
Assuntoz "ALTERA A LEI MUNICIPAL w 921/2009, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 21l12l2015 sanção: 21l12l2015
|?: 
_g ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.553/2015 Em, 07 de dezembro de 2015. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
921/2009,A E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica alterado no termo da presente Lei, o item 37 do Anexo I da 
Lei n° 921/2009, passando ter a seguinte redação: 
37 Seçao de Pessoal PM/DA 5 
Art.2° Fica estabelecido novo valor de vencimento para o cargo abaixo 
indicado. 
CARGO CARGA HORARIA VENCIMENTO 
Advo |ado 20hs R$ 4.500,00 
Art.3" Fica alterado no termo da presente Lei, 0 valor referencia PM/DA 
12 do Anexo 111 da Lei n° 921/2009, passando ter a seguinte redação. 
PM/DA 12 R$ 7.000,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de São|uel do Quaporé, 07 de dezembro de 2015.
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Pœ " MÏQICMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 è°Ss,sñ\°‘ 
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