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norma nº 1554/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2164

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1554/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 07l12l2015 sanção: 07l12l2015
¢‘ ' ` ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQGUEL DO GUAPORÈ 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.554/2015 Em. 07 de dezembro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara 
Municipal 0 seguinte: 
L E I 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar. nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 22.62l.71(vinte e dois mil. seiscentos e vinte e um reais 
e setenta e um centavos). 
Art.2° Para abertura de crédito adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no 3I'Í.1° desta Lei, será utilizado recursos de que trata o Artigo 
43 §, 
l° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 22.621.71(vinte e dois mil. seiscentos e vinte e um reais 
e setenta e um centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.,...........,.........................,...........R$ 22.621,71 
05.001 .12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.30.00 — Material de consumo..........................................,...................R$ 6.564.00 
05.001.12.361.0005.1005 ? Man. Do Progr. De Apoio Finane. Ao Ensino Proi`. 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais...........................t..............t.....................RS 3.500,00 
05.001.12.361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.90.30.00 — Material de consumo..............................................................R$ 225,00 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMEC-l\/1DE 5% E 25% 
33.90.3000 4 Material de consumoR$ 4.452,71 
33.9014.00 — Diaria Pessoal Civil...............................................................R$ 3.500.00 
05.001.12.361.0005.2068 — Manutenção das Atividades do Ensino lnfantil 
33.90.3600 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica....................................,......R$ 4.380,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 22.621,71 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
gr| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V[IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
'~ PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação...................................................R$ 22.621,71 
05.001.12.361.0005. 1001 — Programa de Apoio Fin. As ESc.l\/1unic.PAFEl\/1 
33.50.43.00 — Subvenção Social..........................................,........................RS 1.251,50 
33.9030.00 — Material de consumo..............................................................RS 5.250,00 
05.001.12.366.0005.2061 ? Man. Da 1\/lerenda Escolar 
33.90.30.00 — Material de consumo..............................................................RS 116.14 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.93.00 — lndenização e restituição........................................................RS 238,65 
05.001.12.361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.9092.00 — Despesa com exercício anterior.............................................RS 225.00 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMEC-MDE 5% E 25% 
33.90.18.00 « Auxilio Financ. ao Estudante ................................................RS 176,00 
33.90.92.00 — Despesa com exercício anterior..............................................R$ 490.17 
33.9093.00 —1ndenização e restituição.........................................................R$ 157,00 
05.001.12.365.0005.2068 — Manutenção das Atividades do Ensino lnfantil 
33.90.92.00 — Despesa com exercício anterior..............................................RS 261,90 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente.......................................R$ 250.00 
33.903000 — Material de Consumo..............................................................R$ 4.380,00 
05.001 .12.361.0005.2204 — 1\/lanutenção do PDDE 
33,90,3000 — 1\/[ateria] de consumo...............................................................R$ 4.801,00 
05.001.12.365.0005.2203 ? Manutenção do Prog.Jovens e Adultos - EJA 
33.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica.......................,............R$ 5.000,00 
44.9052.00 — Equipamento e material permanente.......................................R$ 24,35 
Total Geral.................................,...............................................................RS 22.621,71 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de dezembro de 2015. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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