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norma nº 1555/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE."
native_id2165

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1555/2015 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 14l12l2015 sanção: 14l12l2015
{ 
Ï;õ·§¿'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÈ 
; ESTADO DE RONDÔNIA 
` 
|`|“* " PODER LEGISLATIVO |ýßœm '>-. 
LE1 MUNICIPAL N". 1.555/2015 Em. I4 de dezembro de 2015. 
l 
. "D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
l 
.
` 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Š 
N0 ORÇAMENTO V1GEN'1`E”.
Š 
Š 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
î 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal 
Í 
aprovou e ele sanciona a seguinte
Ï 
L E I
š 
Art.1" Fica autorizado no Orçamento Vigente. no Projeto de atividade 
, 2024, o elemento de despesa 33.90.14.00.00, mediante Credito Adicional Suplementar 
por Anulaçao, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), vinculado a Secretaria 
Municipal de Saúde, e Dotação orçamentária por Crédito Especial e Anulação de 
dotação orçamentária no Exercicio Vigente. no valor de R$10.195,00(dez mil, cento e 
noventa e cinco reais), vinculado a Câmara 1\/lunicipal. 
Art.2" Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulaçao 
no artigo 1° desta lei, será utilizado recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafb 1§ 
lnciso 11, da lei Íederal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 40.195,00(quarenta mil, cento e noventa e cinco reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
006- Secretaria Municipal de Saúde......................................................RS 30.000,00 
06.000l.10.301.001 1.2024 Manutenção da Unidade de Saúde - MAC 
3390.14.00 — Diária Pessoal Civil.............................................................RS 30.000.00 
Total ..............................................................................................,............RS 30.000,00 
01- Câmara Municipal..,......................................................,......,..........RS 10.195,00 
01 .000.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal 
01.001 .00.000.0000.0000 — Câmara Municipal 
01.001.01 .000.0000.0000 — Legislativa 
O1.00l.01.03 l .0000.0000 — Ação Legislativa 
01 .001 .01 .031.1000.0000 — Atuação das atividades Legislativas 
33.90.14.00.00 — Diárias................................ ...........................................R$ 5.000.00 
33.90.30.00.00 — 1\/laterial de consumo........ ..........................,..................RŽB 5.195.00 
Total ........................................................................................................R$ 10.195,00 
_ 
1..............................................................................................R$ 40.195,00
1 
Í 
Í Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 Øl
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
,.| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
006- Secretaria Municipal de Saúde.....................................,................R$ 30.000,00 
06.0001.10.301.0011.2024 Manutenção da Unidade de Saúde - MAC 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................RS 15.000,00 
33.90.3900 — Outros Sew. Terc. Pessoa Jurídica......................................RS 15.000.00 
Total Geral............,.............................................,......................................RS 30.000,00 
01 — Câmara Municipal...................................................................,........R$ 10.195,00 
01 .000.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal 
01 .001.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal 
01 .001.01 .000.0000.0000 — Legislativa 
01.001.01.03l.0000.0000 ? Ação Legislativa 
0 1 .001.01 .03 1 . 1000.0000 — Atuação das atividades Legislativas 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Mat. Permanente...................................RSS 10.195.00 
Total.............................,......................................................,.....................RS 10.195,00 
Total Geral..............................................................................................R$ 40.195,00 
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de dezembro de 
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SANClONA 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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