| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
| native_id | 2165 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1555/2015
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 14l12l2015 sanção: 14l12l2015
{
Ï;õ·§¿'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÈ
; ESTADO DE RONDÔNIA
`
|`|“* " PODER LEGISLATIVO |ýßœm '>-.
LE1 MUNICIPAL N". 1.555/2015 Em. I4 de dezembro de 2015.
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. "D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE
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CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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N0 ORÇAMENTO V1GEN'1`E”.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ —
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RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal
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aprovou e ele sanciona a seguinte
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L E I
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Art.1" Fica autorizado no Orçamento Vigente. no Projeto de atividade
, 2024, o elemento de despesa 33.90.14.00.00, mediante Credito Adicional Suplementar
por Anulaçao, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde, e Dotação orçamentária por Crédito Especial e Anulação de
dotação orçamentária no Exercicio Vigente. no valor de R$10.195,00(dez mil, cento e
noventa e cinco reais), vinculado a Câmara 1\/lunicipal.
Art.2" Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulaçao
no artigo 1° desta lei, será utilizado recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafb 1§
lnciso 11, da lei Íederal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no
valor de R$ 40.195,00(quarenta mil, cento e noventa e cinco reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTA
006- Secretaria Municipal de Saúde......................................................RS 30.000,00
06.000l.10.301.001 1.2024 Manutenção da Unidade de Saúde - MAC
3390.14.00 — Diária Pessoal Civil.............................................................RS 30.000.00
Total ..............................................................................................,............RS 30.000,00
01- Câmara Municipal..,......................................................,......,..........RS 10.195,00
01 .000.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal
01.001 .00.000.0000.0000 — Câmara Municipal
01.001.01 .000.0000.0000 — Legislativa
O1.00l.01.03 l .0000.0000 — Ação Legislativa
01 .001 .01 .031.1000.0000 — Atuação das atividades Legislativas
33.90.14.00.00 — Diárias................................ ...........................................R$ 5.000.00
33.90.30.00.00 — 1\/laterial de consumo........ ..........................,..................RŽB 5.195.00
Total ........................................................................................................R$ 10.195,00
_
1..............................................................................................R$ 40.195,00
1
Í
Í Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 Øl
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
,.| ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANULA
006- Secretaria Municipal de Saúde.....................................,................R$ 30.000,00
06.0001.10.301.0011.2024 Manutenção da Unidade de Saúde - MAC
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................RS 15.000,00
33.90.3900 — Outros Sew. Terc. Pessoa Jurídica......................................RS 15.000.00
Total Geral............,.............................................,......................................RS 30.000,00
01 — Câmara Municipal...................................................................,........R$ 10.195,00
01 .000.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal
01 .001.00.000.0000.0000 — Câmara Municipal
01 .001.01 .000.0000.0000 — Legislativa
01.001.01.03l.0000.0000 ? Ação Legislativa
0 1 .001.01 .03 1 . 1000.0000 — Atuação das atividades Legislativas
44.90.52.00.00 — Equipamento e Mat. Permanente...................................RSS 10.195.00
Total.............................,......................................................,.....................RS 10.195,00
Total Geral..............................................................................................R$ 40.195,00
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de dezembro de
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SANClONA
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|(ŽSSOQ MNMINH, sî, Tšm. Preieito Mümlîlpal
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234