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norma nº 1556/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa"MODIFICA A LE1 1.244/2013 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1556/2015 
Assuntoz --mOmF\cA A ELI 1244/2013 QUE CREA O PROGRAMA 
MUNICIPAL no APRENDIZ E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 18l12l2015 sanção: 18l12l2015
,š' 
` CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/1`IGUEL DO GUAPORÉ ' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N". 1.556/2015 Em, 14 de dezembro de 2015. 
“lV1ODIF1CA A LE1 1.244/2013 QUE CRIA 
0 PROGRAMA MUNICIPAL DO 
APREND1Z E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LE1 
Art.1° Ficam modificados artigos na Lei que Cria 0 Programa l\/lunicipal 
do Aprendiz, que passam a ter a seguinte redação: 
"Art.2° O Programa tem por objetivo oportunizar ao aprendiz o 
exercício de atividade profissional administrativa remunerada no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo, das suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas. 
mediante formação técnico-profissional metódica compatível com O seu 
desenvolvimento e a garantia de acesso e freqüência obrigatória no ensino regular". 
"Art.3° 0 Aprendiz será submetido a processo seletivo público 
conduzido por uma Comissão Especial, constituída por funcionários da SEMTRAS, 
membros do CMDCA, um funcionário efetivo da Prefeitura, um funcionário efetivo da 
Câmara Municipal e um Membro da sociedade, para fins do contrato de aprendizagem. 
cuja classificação observará as seguintes etapas, de caráter eliminatório? 
"§ 3.° Caberá a Comissão Especial criada no caput a 
formulação, aplicação e correção das provas do processo seletivo público, bem como 
divulgar a classificação dos candidatos através de Resolução do CMDCA." 
"§ 5.° O regulamento do processo seletivo público será 
elaborado pela Comissão Especial, criada para gerir o cer1ame." 
“Art.14 0 Programa será implementado no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo, das suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas. 
1 ia a contratação de aprendizes regularmente inscritos e submetidos a processo 
/ . ý 1 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICXPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGXSLATNO 
se|tivo âmbito da SEMTRAS, observada a ordem de classificação que trata o § 3.° 
do Art. 13." 
"Art.16. 
"§ 2.° O aprendiz que completar vinte e quatro anos de idade 
durante a vigência do contrato poderá cumpri-lo até o vencimento do prazo pactuado, 
observado o disposto no 1nc. 11 do Art. 22." 
"Art.22 Compete a Secretaria Municipal de Administração, por 
meio da Diretoria de Pessoal, no âmbito do Poder Executivo, às Autarquias, 
Fundações Públicas e Câmara Municipal, por meio dos respectivos Orgãos de 
pessoal." 
"Art.24 REVOGAD0 
Art.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de dezembro de 2015.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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