| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | "MODIFICA A LE1 1.244/2013 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS." |
| native_id | 2166 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1556/2015
Assuntoz --mOmF\cA A ELI 1244/2013 QUE CREA O PROGRAMA
MUNICIPAL no APRENDIZ E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 18l12l2015 sanção: 18l12l2015
,š'
` CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/1`IGUEL DO GUAPORÉ ' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
LEI MUNICIPAL N". 1.556/2015 Em, 14 de dezembro de 2015.
“lV1ODIF1CA A LE1 1.244/2013 QUE CRIA
0 PROGRAMA MUNICIPAL DO
APREND1Z E DA OUTRAS
PROVIDENClAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LE1
Art.1° Ficam modificados artigos na Lei que Cria 0 Programa l\/lunicipal
do Aprendiz, que passam a ter a seguinte redação:
"Art.2° O Programa tem por objetivo oportunizar ao aprendiz o
exercício de atividade profissional administrativa remunerada no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, das suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas.
mediante formação técnico-profissional metódica compatível com O seu
desenvolvimento e a garantia de acesso e freqüência obrigatória no ensino regular".
"Art.3° 0 Aprendiz será submetido a processo seletivo público
conduzido por uma Comissão Especial, constituída por funcionários da SEMTRAS,
membros do CMDCA, um funcionário efetivo da Prefeitura, um funcionário efetivo da
Câmara Municipal e um Membro da sociedade, para fins do contrato de aprendizagem.
cuja classificação observará as seguintes etapas, de caráter eliminatório?
"§ 3.° Caberá a Comissão Especial criada no caput a
formulação, aplicação e correção das provas do processo seletivo público, bem como
divulgar a classificação dos candidatos através de Resolução do CMDCA."
"§ 5.° O regulamento do processo seletivo público será
elaborado pela Comissão Especial, criada para gerir o cer1ame."
“Art.14 0 Programa será implementado no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, das suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas.
1 ia a contratação de aprendizes regularmente inscritos e submetidos a processo
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Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICXPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
' ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGXSLATNO
se|tivo âmbito da SEMTRAS, observada a ordem de classificação que trata o § 3.°
do Art. 13."
"Art.16.
"§ 2.° O aprendiz que completar vinte e quatro anos de idade
durante a vigência do contrato poderá cumpri-lo até o vencimento do prazo pactuado,
observado o disposto no 1nc. 11 do Art. 22."
"Art.22 Compete a Secretaria Municipal de Administração, por
meio da Diretoria de Pessoal, no âmbito do Poder Executivo, às Autarquias,
Fundações Públicas e Câmara Municipal, por meio dos respectivos Orgãos de
pessoal."
"Art.24 REVOGAD0
Art.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de dezembro de 2015.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234