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norma nº 1557/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS."
native_id2167

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1557/2015 
ASSUHÍOZ "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÉNCIA SOCIAL - RPPS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l12l2015 Sanção: 18l12l2015
·. 
{ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ 
‘ ,| ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.557/2015 H Em, 18 de dezembro de 2015. 
"ALTERA @8 ALÍQUOTAS DE 
CONTRIBUIÇAO PREVIDßNC1AR1A 
DEVIDAS IgELO MUNICIPIOA AO 
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL - RPPS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos 
servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio 
das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da 
unidade gestora do RPPS será de 1 1,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição destes servidores. 
Art. 2° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos 
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do beneficio que 
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 3° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente 
relativa ao custo normal dos beneficios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do 
RPPS será de 16,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos. 
Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente 
definidas na tabela a seguir:
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
‘:¢*>§¿` 
Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO N W 
Aliquota de custo Alíquota do custo Alíquota do 
Período normal do suplementar do servidor 
municí|io municí|io 
2015 16% 0,00% 11% 
2016 16% 0,00% 11% 
2017 16% 1,00% 11% 
2018 16 % 2,00% 11% 
2019 16% 3,00% 11% 
2020 16 % 4,00% 11 % 
2021 16 % 6,00% 11 % 
2022 16 % 8,00% 11 % 
2023 16 % 10,00% 11 % 
2024 16 % 11,00% 11 % 
2025 16 % 12,00% 11 % 
2026 a 2045 16 % 24,78% 11 % 
2046 em 16 % 0,00% 11 % 
diante 
Art. 5° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de 
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser 
revistas por meio de uma nova lei especifica autorizada pelo poder legislativo 
municipal. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 2.982, de outubro de 
2011. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2015. 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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