| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS." |
| native_id | 2167 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1557/2015
ASSUHÍOZ "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÉNCIA SOCIAL - RPPS."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l12l2015 Sanção: 18l12l2015
·.
{
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ
‘ ,| ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.557/2015 H Em, 18 de dezembro de 2015.
"ALTERA @8 ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇAO PREVIDßNC1AR1A
DEVIDAS IgELO MUNICIPIOA AO
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL - RPPS."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da
unidade gestora do RPPS será de 1 1,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição destes servidores.
Art. 2° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do beneficio que
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos beneficios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do
RPPS será de 16,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos.
Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente
definidas na tabela a seguir:
1
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO N W
Aliquota de custo Alíquota do custo Alíquota do
Período normal do suplementar do servidor
municí|io municí|io
2015 16% 0,00% 11%
2016 16% 0,00% 11%
2017 16% 1,00% 11%
2018 16 % 2,00% 11%
2019 16% 3,00% 11%
2020 16 % 4,00% 11 %
2021 16 % 6,00% 11 %
2022 16 % 8,00% 11 %
2023 16 % 10,00% 11 %
2024 16 % 11,00% 11 %
2025 16 % 12,00% 11 %
2026 a 2045 16 % 24,78% 11 %
2046 em 16 % 0,00% 11 %
diante
Art. 5° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de uma nova lei especifica autorizada pelo poder legislativo
municipal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 2.982, de outubro de
2011.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2015.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234