| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | “ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2169 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1559/2015
Assu mo: ··ES·rAEE\.ECE NOVAS DIRETRIZES PARA O 'rnÁnSrrO URBANO
LOCAA. E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 18l12l2015 San çãoz 18l12l2015
aí: *“ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.559/2015 Em, 18 de dezembro de 2015.
“ESTABELECE ?l\IOVAS
DIRETRIZES PARA O TRANSITO
URBANO LOCAL E DA OUTRAS
PROVIDÈNCIASP
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LE1
Art.1° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local,
conforme decisão emanada da comunidade de São Miguel do Guaporé, cujas
mudanças serão as seguintes:
§ 1.°. Sentido das Ruas e Avenidas urbanas:
I — A Rua Caribamba passará a ser sentido duplo, ligando o Loteamento
lrene ao Loteamento Cidade Jardim;
11 - Rua Napoleão Bonaparte terá sentido único, em direção a Alvorada
D'OeSte;
Ill — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, em direção a
Seringueiras;
IV — Rua Dom Bosco tera sentido único, em direção a Alvorada
D'Oeste;
V — As ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até o Loteamento
Terra Nova;
VI — Avenidas 16 de Junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy,
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo. iniciando na
BR 429 até o Loteamento Terra Nova;
VII — Avenidas JK e Cacoal passarão a ter sentido único, da BR 429 até
o Loteamento Terra Nova;
VIII — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido
único. do Loteamento Terra Nova até a BR 429;
IX — Avenida Capitão Silvio terá sentido duplo até a Igreja Católica e
aposá terá sentido ùnico, seguindo para o Loteamento Terra Nova;
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X — As demais Avenidas acima seguirão em alternância sucessiva;
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Q
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V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
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§ 2.". 0 estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e avenidas, somente do lado direito da via pública, inclusive naquelas vias de sentido
duplo.
§ 3.°. O horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será
feito das 16h às 9h do dia seguinte, sujeitando o infrator empresa transportadora a pena de multa, nos termos do art. 181, lnc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2.°. Após a publicação desta Lei, o Prefeito terá o prazo de noventa
dias para organizar as novas diretrizes, colocando placas e fazendo campanhas
indicativas das mudanças em questão.
Art. 3.° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 4.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2015.
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