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norma nº 1559/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa“ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2169

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1559/2015 
Assu mo: ··ES·rAEE\.ECE NOVAS DIRETRIZES PARA O 'rnÁnSrrO URBANO 
LOCAA. E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 18l12l2015 San çãoz 18l12l2015
aí: *“ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.559/2015 Em, 18 de dezembro de 2015. 
“ESTABELECE ?l\IOVAS 
DIRETRIZES PARA O TRANSITO 
URBANO LOCAL E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIASP 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LE1 
Art.1° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, 
conforme decisão emanada da comunidade de São Miguel do Guaporé, cujas 
mudanças serão as seguintes: 
§ 1.°. Sentido das Ruas e Avenidas urbanas: 
I — A Rua Caribamba passará a ser sentido duplo, ligando o Loteamento 
lrene ao Loteamento Cidade Jardim; 
11 - Rua Napoleão Bonaparte terá sentido único, em direção a Alvorada 
D'OeSte; 
Ill — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, em direção a 
Seringueiras; 
IV — Rua Dom Bosco tera sentido único, em direção a Alvorada 
D'Oeste; 
V — As ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até o Loteamento 
Terra Nova; 
VI — Avenidas 16 de Junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy, 
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo. iniciando na 
BR 429 até o Loteamento Terra Nova; 
VII — Avenidas JK e Cacoal passarão a ter sentido único, da BR 429 até 
o Loteamento Terra Nova; 
VIII — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido 
único. do Loteamento Terra Nova até a BR 429; 
IX — Avenida Capitão Silvio terá sentido duplo até a Igreja Católica e 
aposá terá sentido ùnico, seguindo para o Loteamento Terra Nova; 
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ii 
X — As demais Avenidas acima seguirão em alternância sucessiva;
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Q
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V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0
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§ 2.". 0 estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e avenidas, somente do lado direito da via pública, inclusive naquelas vias de sentido 
duplo. 
§ 3.°. O horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será 
feito das 16h às 9h do dia seguinte, sujeitando o infrator empresa transportadora a pena de multa, nos termos do art. 181, lnc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2.°. Após a publicação desta Lei, o Prefeito terá o prazo de noventa 
dias para organizar as novas diretrizes, colocando placas e fazendo campanhas 
indicativas das mudanças em questão. 
Art. 3.° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. 
Art. 4.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2015. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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