| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2016." |
| native_id | 2171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1561/2015
Assu mo: "ESTIMA A RECErrA E FEXA A DESPESA PARA O ORçAmEn·rO
FROSRAMA REFERENTE AO EXERCÍCEO DE 2u1õ.··
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 31l12l2015 San çãoz 31l12l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO Il/{IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATNO
L|I MU|ICIPAL N". 1.561/2015 Em, 11 de dezembro de 2015.
"EST1MA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO
PROGRŠAMA REFERENTE A0
EXERCICIO DE 2016."
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1°. Estima a Receita e fixa Despesa do Município de São Miguel do
Guaporé, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
V
1 — 0 Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Municipio, seus
Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública lvlunicipal direta e indireta.
11 — 0 Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do
Município, seus fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
1
Direta e lndireta.
Art.2°. A Receita Orçamentària a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente é estimada em RS 47.685.653,20 (Quarenta e sete
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte
centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
I ? RECEITAS CORRENTES
Receita'l`ributária R$ 3.433.99l,36
Receitas de Contribuições R$ 715.782,00
Receita Patrimonial R$ 621.935,00
Transferências Correntes RS 47.248.725,80
Outras Receitas Correntes R$ 757.830,00
Receitas de Contribuições - lntra R$ 888.671,00
Subtot| R$ 53.666.935,16
d
.- . . ß
‘
) { Av. Capitao Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
«;’ c<· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ |}’ ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Dedução|o FUNDEB R$ -5.981.28l,96
TOTAL R$ 47.685.653,20
Art.3°. A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do Anexo 11.
Art.4?’. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.707.280.00
(Quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil. duzentos e oitenta reais),
desdobrados nos seguintes agregados:
I ? DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos R$ 30.023.734,59
Outras Despesas Correntes R$ 14.717.716,08
II- DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos R$ 2.066410.1 0
Amortização da Divida R$ 538.125,00
Reservas de Contingência R$ 17.160,83
Reserva Legal R$ 322.506,60
TOTAL R$ 47.685.653,20
lT
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO ? EMENDA
MODIFICATIVA
Legislativo R$ l.780.53'/,50 î
Administração R$ 4.2l6.985.70
Segura -
'
' lá • ica R$ 20.000,00j
/
l
2
A 4
V "
Avcxpaxaø saivaø. 1446?Fone 0693642 2234 Ø
.|
S:
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ
Ešaâgã l’ .—ï‘rš’ãcã?ã?â`
Assistência Social R$ 2.083.962,50
Previdência Social R$ L437.844,00
Saúde R$ l3.053.954,0l
Educaçao R$ 17.430.193,00
Cultura R$ 557.554,68
Urbanismo R$ 2.042.449,50
Saneamento R$ 250.000,00
Gestão Ambiental R$ 253 .030,25
Agricultura R$ L483.188,53
Transporte R$ 2.162.787,50
Desporto e Lazer R$ 357.880,20
Encargos Especiais R$ 538.125,00
Reserva de Contingência R$ 17.160,83
TOTAL R$ 47.685.653,20
DESPESAS POR SECRETARIA
Câmara Municipal R$ L780.537,50
Gabinete do Prefeito RS 1.192.860,45
Secretaria Aclministração e Fazenda R$ 3.331.431,50
Seeretaria de Assistência Social Rîlš 2083962,50
Previdência Social R$ 1.437.844.00
Secretaria Saúde R$ 13.303.954,01
Secretaria Educação R$ l7.430.193,00
Å
Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 3.499.787,50
Secretaria de Agricultura RS L457.988,53
Secretaria de Planejamento R$ 293.179,58
Secretaria de Espones e Cultura RS 915.434.88
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo R$ 958.479,75
I
` TOÍ8þ// RS 47.685.653,20
ïy 3
Å' Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.5°. SUPRIMIDO - (Este artigo é suprimido em razão de que a
autorização prévia para remanejamento orçamentário tem se mostrado nociva e impede
o conhecimento da movimentação no orçamento pela Câmara Municipal).
Art.6°. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da
Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição
de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes com
prévia e expressa autorização Legislativa.
Art.7". A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, como
origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a
celebração dos instrumentos, devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
Art.8°. O Poder Executivo celebrará convênios com entidades sem fins
lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação. bem como com o consórcio de
municípios para a destinação final do lixo com prévia e expressa autorização
legislativa.
Art.9°. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a
empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda com
prévia e expressa autorização legislativa.
Art.10°. O Poder Executivo poderá contrair financiamentos com
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta lei. bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de
garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos com prévia e
expressa autorização legislativa.
Art.11°. 0 Pref`eito, no âmbito do Poder Executivo. poderá adotar
parâmetros para utilização de dotação, bem como promover as limitações de empenho
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de
resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizcs Orçamentárias, somente com
previa e expressa autorização da legislativa.
Art.12°. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo. até o dia
vinte •
· '
. |a mês, se
· por cento do somatório da receita tributária e das transferências
gl 4
Š
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
V
gøšrgg
0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA |ar PODER LEGISLATIVO
p|evístas|o § 5.° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88,
efetivamente realizados no exercício anterior.
Art.13". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2015.
AP| ~ |ÜÜ SANÜÈQÏI -,_¿gŠ
1
., ’ _g .
.' ~4'
7 °
J os
.
`
nil Opêlêllå 8. ‘r '
e |entelCMSMG
`,
—
5
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234