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norma nº 1561/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2015
Date 2015-12-11
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2016."
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1561/2015 
Assu mo: "ESTIMA A RECErrA E FEXA A DESPESA PARA O ORçAmEn·rO 
FROSRAMA REFERENTE AO EXERCÍCEO DE 2u1õ.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 31l12l2015 San çãoz 31l12l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO Il/{IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATNO 
L|I MU|ICIPAL N". 1.561/2015 Em, 11 de dezembro de 2015. 
"EST1MA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO 
PROGRŠAMA REFERENTE A0 
EXERCICIO DE 2016." 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Estima a Receita e fixa Despesa do Município de São Miguel do 
Guaporé, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: 
V 
1 — 0 Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Municipio, seus 
Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública lvlunicipal direta e indireta. 
11 — 0 Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do 
Município, seus fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
1 
Direta e lndireta. 
Art.2°. A Receita Orçamentària a preços correntes e conforme a 
legislação tributária vigente é estimada em RS 47.685.653,20 (Quarenta e sete 
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte 
centavos), desdobrada nos seguintes agregados: 
I ? RECEITAS CORRENTES 
Receita'l`ributária R$ 3.433.99l,36 
Receitas de Contribuições R$ 715.782,00 
Receita Patrimonial R$ 621.935,00 
Transferências Correntes RS 47.248.725,80 
Outras Receitas Correntes R$ 757.830,00 
Receitas de Contribuições - lntra R$ 888.671,00 
Subtot| R$ 53.666.935,16
d 
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) { Av. Capitao Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
«;’ c<· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ |}’ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Dedução|o FUNDEB R$ -5.981.28l,96 
TOTAL R$ 47.685.653,20 
Art.3°. A Receita será realizada com base no produto do que for 
arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento 
constante do Anexo 11. 
Art.4?’. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.707.280.00 
(Quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil. duzentos e oitenta reais), 
desdobrados nos seguintes agregados: 
I ? DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos R$ 30.023.734,59 
Outras Despesas Correntes R$ 14.717.716,08 
II- DESPESAS DE CAPITAL 
lnvestimentos R$ 2.066410.1 0 
Amortização da Divida R$ 538.125,00 
Reservas de Contingência R$ 17.160,83 
Reserva Legal R$ 322.506,60 
TOTAL R$ 47.685.653,20 
lT 
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO ? EMENDA 
MODIFICATIVA 
Legislativo R$ l.780.53'/,50 î 
Administração R$ 4.2l6.985.70 
Segura - 
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' lá • ica R$ 20.000,00j 
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Avcxpaxaø saivaø. 1446?Fone 0693642 2234 Ø 
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
Ešaâgã l’ .—ï‘rš’ãcã?ã?â` 
Assistência Social R$ 2.083.962,50 
Previdência Social R$ L437.844,00 
Saúde R$ l3.053.954,0l 
Educaçao R$ 17.430.193,00 
Cultura R$ 557.554,68 
Urbanismo R$ 2.042.449,50 
Saneamento R$ 250.000,00 
Gestão Ambiental R$ 253 .030,25 
Agricultura R$ L483.188,53 
Transporte R$ 2.162.787,50 
Desporto e Lazer R$ 357.880,20 
Encargos Especiais R$ 538.125,00 
Reserva de Contingência R$ 17.160,83 
TOTAL R$ 47.685.653,20 
DESPESAS POR SECRETARIA 
Câmara Municipal R$ L780.537,50 
Gabinete do Prefeito RS 1.192.860,45 
Secretaria Aclministração e Fazenda R$ 3.331.431,50 
Seeretaria de Assistência Social Rîlš 2083962,50 
Previdência Social R$ 1.437.844.00 
Secretaria Saúde R$ 13.303.954,01 
Secretaria Educação R$ l7.430.193,00 
Å 
Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 3.499.787,50 
Secretaria de Agricultura RS L457.988,53 
Secretaria de Planejamento R$ 293.179,58 
Secretaria de Espones e Cultura RS 915.434.88 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo R$ 958.479,75
I 
` TOÍ8þ// RS 47.685.653,20 
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Å' Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.5°. SUPRIMIDO - (Este artigo é suprimido em razão de que a 
autorização prévia para remanejamento orçamentário tem se mostrado nociva e impede 
o conhecimento da movimentação no orçamento pela Câmara Municipal). 
Art.6°. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da 
Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição 
de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes com 
prévia e expressa autorização Legislativa. 
Art.7". A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, como 
origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a 
celebração dos instrumentos, devidamente autorizados pela Câmara Municipal. 
Art.8°. O Poder Executivo celebrará convênios com entidades sem fins 
lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação. bem como com o consórcio de 
municípios para a destinação final do lixo com prévia e expressa autorização 
legislativa. 
Art.9°. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a 
empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda com 
prévia e expressa autorização legislativa. 
Art.10°. O Poder Executivo poderá contrair financiamentos com 
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos 
fixados nesta lei. bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de 
garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos com prévia e 
expressa autorização legislativa. 
Art.11°. 0 Pref`eito, no âmbito do Poder Executivo. poderá adotar 
parâmetros para utilização de dotação, bem como promover as limitações de empenho 
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de 
resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizcs Orçamentárias, somente com 
previa e expressa autorização da legislativa. 
Art.12°. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo. até o dia 
vinte • 
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. |a mês, se 
· por cento do somatório da receita tributária e das transferências 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
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0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA |ar PODER LEGISLATIVO 
p|evístas|o § 5.° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, 
efetivamente realizados no exercício anterior. 
Art.13". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2015. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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