| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | "INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1563/2016 Assu mo: "INSTITUIAUXÍLIO An.uv\En'rAçÃO AOS SERVIDORES EFE'r\vOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO rvu<;uEn. no <;uAFORÉ.·· Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 03l02l2016 San çãoz 03l02l2016 _·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · _| " ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.563/2016 Em, 03 de fevereiro de 2016 "lgSTITUI AUXÍLI0 ALIMENTAÇAO g\0S SERVIDORES EFETIVQS DA CAMARA MUNIC1PAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1°. Fica instituído em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé O auxilio alimentação, em caráter mensal, no valor de R$ 450,00(quatrOcentOs e cinquenta reais). Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2016. .\· A P R 0 \ SANCIONADOØ .-sï ` , . ·_ ·,v?'· 1 OPereirad _ añ Í Preteitø Municmal ' 17 . ' nem |_|n+øI(ÏMSMG 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234