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norma nº 1563/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2016
Date 2016-02-03
Ementa"INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
native_id2173

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1563/2016 
Assu mo: "INSTITUIAUXÍLIO An.uv\En'rAçÃO AOS SERVIDORES EFE'r\vOS 
DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO rvu<;uEn. no <;uAFORÉ.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 03l02l2016 San çãoz 03l02l2016
_·| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· _| " ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.563/2016 Em, 03 de fevereiro de 2016 
"lgSTITUI AUXÍLI0 ALIMENTA￾ÇAO g\0S SERVIDORES EFETIVQS 
DA CAMARA MUNIC1PAL DE SA0 
MIGUEL DO GUAPORE." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica instituído em favor dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé O auxilio alimentação, em caráter mensal, no 
valor de R$ 450,00(quatrOcentOs e cinquenta reais). 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário ou 
incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 03 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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