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norma nº 1564/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2016
Date 2016-02-03
Ementa"MODIFICA A LEI 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1564/2016 
ASSunto:··mOmFncA A LEI 471/2003 QUE DISPÕE A ESTRUTURA 
OR<;AmzAcnOnAn. E O FLANO DE CARSOS, CARREERA E 
SALÁREOS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 03l02l2016 Sanção: 03l02l2016
|'? 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER 1..EG1S1.A'r1vo 
LEI MUNICIPAL N". 1.564/2016 Em, 03 de fevereiro de 2016 
"MOD1FICA A LEI 471/2003 QUE 
"DISPOE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE 
CARGQS, CARREIRA E SALARIQS 
DA CAMARA MUNICIPAI¿ DE SAQ 
MIGUEL D0 QUAPORE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
' Art.1°. Ficam modiñcados os Anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras ProvidênCias", que passam a 
vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEX0 1 
1 - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIV0 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Procurador Jurídico QPE - 1 01 R$ 3.900,66 
b) Contador QPE - 1 01 R$ 1.733,94 
C) Téc. Em Contabilidade QPE - 2 0l— R$ 901,64 
d) A|ente Administrativo QPE - 3 05 R$ 901,64 
e) Aux. Adminístrativo QPE - 3 07 R$ 880,00 
1) Motorista QPE - 3 02 R$ 880,00 
|) Vigia QPE - 3 04 R$ 880,00 
h) Au| |e Serviços diversos QPE - 3 04 R$ 880,00
/ 
/ Ø
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
|"’ 
{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
* 
'“ ESTAD0 DE RomJòmA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEX0 11 
11 — QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÄO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Diretor Geral DAS - 1 1 R$ 1.654,00 
b) Chefe de Gabinete DAS - 2 1 R$ 1.096,00 
C) Diretor Administrativo DAS — 2 1 R$ 1.096,00 
d) Diretor Financeiro DAS — 2 1 RS 1.096,00 
e) Diretor Le|islativo DAS — 2 1 R$ 1.096,00 
1) Diretor de Relações Públicas DAS — 2 1 R$ 1.096,00 
|) Assessor Es|ecial DAS — 3 1 R$ 1.096,00 
h) Assessor de Gabinete DAS — 4 10 R$ 880,00 
i) Controlador Intemo DAS - 3 1 R$ 1.402,00 
111 — QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Assessoria Cont. Orçamento DAI - 3 1 R$ 971,00 
b) Assessoria Financeira DA1 ? 3 1 R$ 971,00 
C) Assessoria Le|islativa DAI - 3 1 R$ 971,00 
d) Assessoria de Relações DA1 - 3 1 R$ 971,00 
Públicas 
e) Chefe de Se ão DA1 - 3 1 R$ 364,00 
Í`) Chefe do Material de DA1 - 3 1 RS 364,00 
Patrimônio 
g) Chefe de Seção de Serviços DA1 - 3 1 R$ 364,00 
Gerais 
Ø 2 
Av. Capitão Silvio, 1446 Y Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROmJómA 
FODER LEGISLATIV0 
ANEX0 111 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÄO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
Diretor Geral R$ 300,00 R$ 1.354,00 R$ 1.654,00 
Chefe de Gabinete R$ 200,00 R$ 896,00 R$ 1.096,00 
Diretor Administrativo R$ 200,00 RS 896,00 R$ 1.096,00 
Diretor Le|islativo R$ 200,00 R$ 896,00 R$ 1.096,00 
Diretor Financeiro R$ 200,00 R$ 896,00 R$ 1.096,00 
Assessor Es|ecial R$ 200,00 R$ 896,00 R$ 1.096,00 
Controlador Intemo R$ 230,00 R$ 1.172,00 R$ 1.402,00 
Assessor de Gabinete R$ 200,00 R$ 680,00 R$ 880,00 
Diretor de Relações R$ 200,00 RS 896,00 R$ 1.096,00 
Públicas 
QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIA yå V. TOTAL 
REPRES. 
Assessoria Cont. Or amento R$ 220,00 R$ 751,00 R$ 971,00 
Assessoria Financeira R$ 220,00 R$ 751,00 R$ 971,00 
Assessoria Le|islativa R$ 220,00 R$ 751,00 R$ 971,00 
Assessoria de Relações RS 220,00 R$ 751,00 R$ 971,00 
Públicas 
Chefe de Seção RS 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Chefe do Material de R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Patrimônio 
Chefe de Seção de Serviços R$ 200,00 R$ 164,00 R$ 364,00 
Gerais 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel uaporé, 03 de fevereiro de 2016. 
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